Thaís Moura*
postado em 04/09/2019 19:39
Com o objetivo de evitar abusos na ação fiscalizatória por parte do poder público, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) protocolou, nesta quarta-feira (4/9), uma proposta de lei que busca estabelecer o critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Hoje, a exigência de dupla visita por parte dos fiscais do trabalho para expedição de autos de infração é obrigatória apenas em três casos diferentes: no caso de descumprimento de lei publicada recentemente; caso seja a primeira inspeção no estabelecimento inaugurado recentemente; ou ainda se a empresa contar com dez trabalhadores, no máximo.Segundo a parlamentar, a fiscalização tem uma abordagem focada somente na imposição de penalidades com a intenção de reforçar a arrecadação por meio de multas. O projeto da Senadora determina que um estabelecimento só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais do trabalho. Assim, a primeira visita teria apenas o ;caráter de orientação e alerta em relação às irregularidades ali encontradas;, independentemente de a empresa possuir mais de 10 empregados, ou não. ;A princípio, a fiscalização deve ter função educativa, para que empregadores, diante das complexas minúcias da legislação, possam se adequar sem antes receber uma multa por descumprimento da legislação trabalhista;, diz um trecho da proposta.
"Na primeira visita, seria uma visita mais orientativa do que na segunda. Na segunda, depois de receber a orientação, se o empresário ainda não cumprir a determinação legal, ele já deve ser multado. Em um Brasil onde existe uma imensidão de leis e de normas de todo tipo, é difícil de você querer exigir que as pessoas saibam exatamente quais são todos seus deveres e direitos. É nesse sentido que essa proposta pretende atender melhor as pessoas", esclareceu Selma.
Para a senadora, a importância maior desse projeto é para que o Estado não se transforme em uma "máquina de repressão, de imposição de multas e de oneração dos empresários". "O estado tem a obrigação de agir primeiro de forma preventiva, e depois, de forma repressiva", afirmou.
*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca