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Correio Braziliense

Câmara aprova mudanças nas regras eleitorais com pontos polêmicos

O texto volta a prever a possibilidade de que partidos usem verbas do fundo eleitoral para pagar advogados, multas e para comprar ou alugar bens móveis e imóveis


postado em 18/09/2019 23:39

(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O plenário da Câmara retomou, nesta quarta-feira (18/9), boa parte dos pontos controversos que haviam sido retirados pelos senadores no projeto de lei que muda as regras eleitorais. O texto volta a prever a possibilidade de que partidos usem verbas do fundo eleitoral para pagar advogados, multas e para comprar ou alugar bens móveis e imóveis. Os valores também poderão ser destinados a construção de sedes e realização de reformas.

 

A Câmara também trouxe de volta a permissão para que gastos com consultorias advocatícias e de contabilidade decorrentes de "interesses de candidato ou partido" não estejam sujeitos ao limite da campanha. Hoje, esses valores entram na conta. 

 

Entre os itens rejeitados pelos senadores, os deputados mantiveram apenas a exclusão de quatro trechos, que consideram que afetariam a transparência na prestação de contas. Foi mantida a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestar contas e a cobrança de multa de 20% sobre valores irregulares, mesmo em casos que não há intenção de fraudar. 

 

A terceira emenda mantém os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos. A proposta anterior da Câmara permitia que fossem feitas apenas em abril do ano seguinte à eleição. Por fim, também foi excluído o item que permitia que os partidos corrigissem erros formais e materiais, omissões ou atrasos na prestação de contas até o julgamento.

 

O texto que recebeu o aval dos deputados é o definitivo, que irá a sanção. O presidente Jair Bolsonaro tem até 15 dias úteis para aprovar as medidas, para que elas valham para as eleições municipais de 2020. O prazo mínimo para alterações eleitorais antes do pleito é de um ano antes -- ou seja, elas precisam entrar em vigor antes de 4 de outubro.

Entenda

O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira, o projeto de lei 5.029/2019, que define o financiamento das campanhas eleitorais, após acordo entre os senadores para a retirada de trechos que flexibilizavam a lei eleitoral, devido à repercussão negativa. O relator no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), cortou todos os dispositivos controversos e manteve apenas a regra para definir o financiamento para as próximas eleições. 

 

Como foi modificada, a matéria precisou passar novamente pela avaliação da Câmara, que retomou boa parte dos pontos que haviam sido retirados pelos senadores. Antes mesmo da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que a rejeição de pontos do texto pelo Senado pudesse ser vista como uma traição. Ele lembrou que o sistema é bicameral: "uma Casa vota, outra revisa".  

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