O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (19/9), o parecer de avaliação das emendas protocoladas pelos senadores em plenário. Das 77 sugestões de mudanças à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata do assunto, ele acatou apenas uma.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ela dispõe sobre a integralidade de aposentadorias em carreiras públicas que tenham gratificações vinculadas ao desempenho. Para receber a totalidade do "bônus", os que entraram no serviço público antes de 2003 precisariam completar 35/30 anos de contribuição (homens/mulheres). A exigência foi retirada.
Por ser uma emenda de supressão, que apenas retira um trecho e não altera o mérito, ela pode ser votada pelo Senado, sem precisar voltar para a Câmara em seguida. O trecho foi suprimido da PEC 6/2019 e deixado para a PEC 133/2019, a chamada paralela, que será discutida em seguida.
A mudança não prejudica a economia esperada com a reforma em 10 anos, que continua estimada em R$ 876,7 bilhões. ;O impacto é virtualmente nulo para União, pois trata do cálculo da integralidade na presença de vantagens variáveis vinculadas a indicadores de desempenho ou produtividade, incomuns em âmbito federal;, diz Tasso, no relatório.
Jereissati fez um ajuste, por meio de emenda de redação, para manter a criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para trabalhadores informais, apesar das controvérsias sobre se essa mudança tocaria no mérito da reforma, o que obrigaria o retorno à Câmara. Para resolver o impasse, ele substituiu o termo "os que se encontram em situação de informalidade" por "trabalhadores de baixa renda". Com isso, "não cabe mais a interpretação de que seja um grupo adicional;, explicou.
As outras 76 emendas, que sugeriam desde mudanças em regras de cálculo de benefícios até diminuição de idade mínima de aposentadoria, foram rejeitadas. A votação do texto no colegiado foi marcada para a próxima terça-feira (24/9). Até lá, os senadores poderão analisar a matéria durante o período de vista concedido pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS).
Correções
Simone Tebet classificou a reforma que chegou da Câmara como "profana", por ter incluído, por exemplo, mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda. A que será votada no Senado, segundo ela, "é profunda, mas, com certeza, muito mais justa do que como ela vinha".
"O Congresso fez a sua parte quando optou por gente no lugar de números", disse a presidente da CCJ. Ela lembrou que, durante o primeiro ano do período de transição, a Previdência continuará gerando deficit fiscal, na ordem de R$ 40 bilhões. É mais do que os R$ 19 bilhões que o governo destinará a investimentos em 2020, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA). "Mas com esse deficit nós todos temos que arcar, sob pena de causar injustiça sobre os menos favorecidos", disse Tebet.
[SAIBAMAIS]