Na primeira ida ao Palácio do Planalto após a quarta cirurgia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20/9), a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O prazo para a sanção terminaria na próxima quarta-feira. A matéria, que visa diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, prevê, entre outros, a carteira de trabalho digital, a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco.
A lei foi publicada, nesta sexta-feira (20/9), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com quatro vetos. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, um dos trechos da lei excluído flexibilizava testes de novos produtos ou serviços, o permitiria o uso de ;cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção;. Também foi vetado o dispositivo que previa a aprovação automática para licenças ambientais.
Além disso, foi eliminado o trecho que criava um regime tributário paralelo. Uma exclusão pedida pelo Ministério da Economia. Bolsonaro também vetou o dispositivo que previa a entrada em vigor da lei em um prazo de 90 dias. Os itens retirados ainda passarão por análise no Congresso.
O presidente afirmou que a lei ;vai ajudar muito; a economia e sugeriu a criação de um programa para estímulo do empreendedorismo. ;Queremos dar meios para que as pessoas se encorajem e tenham a confiança e a segurança jurídica de abrir um negócio. Se der errado lá na frente, ele desiste e segue com a vida normalmente.;
O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ressaltou, que a lei vai gerar 3,7 milhões de empregos no prazo de 10 anos, além de 7% de crescimento no PIB.
O tributarista Gabriel Lima vê a medida como positiva, mas ressaltou que ela deve ser seguida por uma reforma tributária. ;É uma medida positiva para tentar melhorar o mercado e incentivar as pessoas a criarem startups. Não necessariamente terá uma grande mudança, mas é um passo para a melhoria da economia;, destacou. ;É um caminho para o Brasil se tornar menos burocrata. É um primeiro passo, mas precisa de uma reforma tributária. Essa insegurança jurídica é um dos principais impedimentos para que empresários consigam progredir no país e, inclusive, para investidores.;
O economista Roberto Piscitelli demonstrou cautela na análise. ;É um assunto de que se fala há muitos anos no Brasil: desburocratizar, facilitar transições econômicas. Em tese é positiva, mas tem que ver o que vai ser posto em prática desse conjunto;, ressaltou. ;A dispensa de registro para atividades é uma faca de dois gumes. Seria proveitoso não perder tempo em burocracia, mas também não é legal dispensar controle de profissionais autônomos, deixando que atuem quase que de forma própria, sem preocupações legais, sanitárias. Se a empresa não tem registro, deixa solta a relação de trabalho e facilita a prática da informalidade;, alertou.
Principais destaques
Registro de ponto:Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente.
Trabalho fora do estabelecimento deve ser registrado:
Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.
Alvará e licenças:
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento. O Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. O governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.
Fim do e-Social:
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Carteira de trabalho eletrônica:
Emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá ;preferencialmente; em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas em caráter excepcional. A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais:
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
Abuso regulatório:
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a ;exploração da atividade econômica; ou prejudiquem a concorrência.
Fundos de investimento:
A MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.
Extinção do Fundo Soberano:
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superavit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.