Ingrid Soares
postado em 24/09/2019 16:38
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, assinou na tarde desta terça-feira (24/9) uma portaria que cria uma Força-Tarefa com duração de seis meses para atuação em demandas judiciais em defesa de políticas públicas ambientais prioritárias da União, Ibama, ICMBio nos estados que compõem a Amazônia Legal.Segundo o órgão, de imediato, o grupo dará prioridade a 12 ações por meio das quais será cobrado um total de R$ 206 milhões de grandes desmatadores, sendo 8 ações pelo ICMBIO e 4 pelo IBAMA, que serão tratadas de modo mais célere. As ações decorrem dos anos de 2015 e 2019, em sua maioria, aplicadas em Roraima, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
Mendonça ressalta que elas foram selecionadas pela possibilidade de êxito e pelo alto valor. ;Buscamos efetividade em duas vertentes: execução das multas e propositura de ações civis públicas na defesa do meio ambiente. O fato de ter identificado o patrimônio em nome desses devedores, com endereço localizado facilita. Vamos pegar casos simbólicos pelo valor, trabalhar melhor os casos e obter êxitos nessa ações. Esperamos ter pelo menos, em seis meses, Garantia pela justiça de penhoras e indisponibilidade do dinheiro;, apontou.
O valor, explica, demora a retornar para os bolsos do Estado. ;É um processo demorado, mas esses seis meses são essenciais para que o bloqueio de bens seja determinado e a partir daí se abre a possibilidade do devedor discutir o crédito mas com garantia de que confirmando, o valor da multa o valor total será devolvido ao Estado.;
Há ainda uma fila de multas já ajuizadas. O montante total em execução judicial no ICMBio chega a R$ 1 bi e 700 mi. No Ibama, o valor é de R$ 2.9 bilhões.
;Em primeiro lugar precisamos reconhece a dificuldade estrutural da Amazônia Legal que não tem regularização fundiária adequada. Nem sempre é fácil identificar o responsável pela terra e pelo desmatamento. Se não encontra, tem dificuldade de entrar em juízo e obter uma sentença contra aquela pessoa".
Ele reiterou que um dos grandes problemas da Amazônia é a regulação fundiária. ;Não temos muita certeza sobre quem é o dono de certas áreas, esse é um problema secular do país. Com o acordo da Petrobrás, dos R$ 1 bilhões , cerca de R$ 200 mi serão destinados ao Ministério da Agricultura para regularizar o marco fundiário da Amazônia Legal;.
O advogado-geral da União defendeu ainda que ;o meio ambiente não pode ser inimigo do desenvolvimento; e salientou a necessidade do trabalho bilateral entre o desenvolvimento e a sustentabilidade.
;Temos observado discussão sobre possibilidades ou não de exploração das riquezas naturais. Na nossa concepção, garantindo-se um desenvolvimento dentro dos parâmetros legais, observando as normas, por exemplo, da Agência Nacional de Mineração, as licenças ambientais necessárias para ampliação da atividade econômica, trazemos para a legalidade um grupo importante de empreendedores que deverá prestar contas à sociedade de como está realizando as atividades, mas mais importante: Vai se tornar um fiscal natural do meio ambiente. Ele nao vai ter interesse econômico de que outras pessoas explorem o meio ambiente à margem da lei para que não haja concorrência desleal entre empreendedores que respeitam a lei e os que não respeitam;..
A equipe da Força-Tarefa será formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral federal e cinco da Procuradoria-Geral da União, aos quais caberá entre outras atividades, responder citações, elaborar relatórios estatísticos e planilhas de controle sobre as ações e as decisões judiciais. O grupo será coordenado pela direção da Equipe da Meio ambiente da Procuradoria-Regional Federal na 1; Região.
Ainda segundo a pasta, além do acompanhamento das ações contra infratores, a equipe também terá a atribuição de: aprimorar o diálogo com outros órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam políticas públicas na Amazônia; propor medidas para aumentar a efetividade das ações judiciais movidas em defesa do meio ambiente; propor a adoção de medidas para solucionar questões jurídicas que possam afetar as políticas públicas ambientais na Amazônia; propor à Escola da AGU iniciativas de capacitação de membros e servidores da AGU em direito ambiental.