O Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo e derrubou, na noite de ontem, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao texto da Lei de Abuso de Autoridade aprovado pelo Legislativo, que restringe a ação de juízes, promotores e policiais. Agora, o presidente Jair Bolsonaro terá 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça dentro do prazo, o procedimento ficará a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A sessão do Congresso foi antecipada em uma semana, por iniciativa de Alcolumbre. A decisão foi tomada após a operação da Polícia Federal (PF), na semana passada, que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do filho dele, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Ambos são acusados de terem recebido propina durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, período em que o atual senador foi ministro da Integração Nacional.
A ação da PF, autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou uma crise nas relações entre os Poderes, que teve consequências para a tramitação de projetos importantes para o governo no Legislativo. Ontem mesmo, o Senado adiou por uma semana a votação da proposta de Reforma da Previdência, considerada essencial para equilibrar as contas públicas (veja na página seis).
No último fim de semana, o presidente do Senado telefonou para outros parlamentares na tentativa de obter acordo para a rejeição dos vetos à lei aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Bolsonaro, no início de setembro. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que ajudou Alcolumbre na articulação pela derrubada, disse que Bolsonaro não foi bem assessorado nas discussões sobre os vetos, muitos dos quais foram sugeridos pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. ;O presidente foi mal orientado ao vetar alguns trechos. Não acredito, por exemplo, que ele concorde com prisão sem embasamento legal. É um absurdo;, afirmou o parlamentar.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR), que relatou o projeto na Câmara, comemorou a derrubada dos vetos e usou de ironia ao se referir ao ministro do STF que autorizou a operação da PF no Congresso. ;Foi muito melhor do que eu esperava. Obrigado, Barroso;, afirmou. ;Os parlamentares votaram, trazendo a esta Casa protagonismo no sentido de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, e os inimputáveis não poderão mais se esconder pela falta de uma regulamentação;, disse.
A derrubada dos vetos, porém, desagradou aos integrantes mais fiéis da base do governo. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), admitiu que a operação da PF influenciou no resultado da votação. ;Lamentavelmente, isso pesou. Quem está insatisfeito com a ação contra ele (Fernando Bezerra) deveria assinar a CPI dos Tribunais Superiores, e não votar essa lei que dificulta o combate ao crime. Hoje, é dia de festa no mundo do crime;, lamentou o parlamentar, favorável à manutenção de todos os vetos.
Entre os vetos derrubados, está o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, se o Ministério Público se omitir. Outros pontos que voltarão a valer são os que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão considerada irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar a autoridade de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso de advogado aos autos.
Após a apreciação, Alcolumbre decidiu encerrar a sessão do Congresso e convocou outra para hoje, às 16h. O Legislativo ainda precisa avaliar, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, outros vetos, como o da franquia de bagagem nos voos domésticos, para limpar a pauta, e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, apresentada ontem pela quarta vez ao Congresso, sem ter sido votada.
;Lamentavelmente, isso pesou. Quem está insatisfeito com a ação contra ele (Fernando Bezerra) deveria assinar a CPI dos Tribunais Superiores, e não votar essa lei que dificulta o combate ao crime. Hoje, é dia de festa no mundo do crime
Senador Major Olímpio, Líder do PSL no Senado