Renato Souza, Rafaela Gonçalves*
postado em 08/10/2019 14:50
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU) , determinou, nesta terça-feira (8/10), que o governo federal suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que está em tramitação no Congresso Nacional.Vital atendeu pedido do subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado. O subprocurador-geral afirma que a elaboração e veiculação da campanha vai custar R$ 10 milhões aos cofres públicos. Para Lucas, existe a violação do princípio da impessoalidade no uso da verba pública com a campanha, pois de acordo com ele, "há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo;.
A campanha do pacote anticrime, que propõe uma série de alterações na legislação para, de acordo com o governo, elevar o combate à corrupção e ao crime organizado, foi lançada na semana passada. Além de vídeos que defendem, por exemplo, a prisão a partir de condenação em segunda instância, outdoors gigantes foram instalados nos prédios da Esplanada dos Ministérios.
Ao suspender a campanha, Vital do Rêgo determina que o secretário de Comunicação Social do governo, Fábio Wajngarten, se manifeste, em até 15 dias, sobre o fundamento jurídico para realizar a campanha, custos e envie ao TCU cópia do contrato de licitação que escolheu a empresa responsável pela divulgação do projeto. O ministro afirma, em sua decisão, que a campanha não atende "requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social;, previstos na Constituição Federal para embasar ações do poder público.
A campanha com custo de cerca de R$ 10 milhões foi lançada no último dia 3 de outubro em cerimônia no Palácio do Planalto e a ideia é que fosse veiculada até 31 deste mês. A campanha anunciava como objetivo sensibilizar a população para o apoio de punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.
Vital do Rêgo não realizou consulta a unidade técnica, algo inédito no tribunal. A decisão provisória tem validade até que o plenário do TCU se manifeste pelo tema. A próxima sessão no plenário deve ser amanhã, quarta-feira (9/10).
Outro lado
Em nota, o Ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou que "embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão."
* Estagiária sob a supervisão de Vinicius Nader