O vice-líder do PL, Marcelo Ramos (AM), e o presidente nacional do partido Solidariedade, Paulinho da Força (SP), protocolaram na secretaria-geral da mesa da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n; 161/2019, mais conhecida como PEC da liberdade sindical. Entre outras mudanças, a PEC estabelece que entidades sindicais terão que comprovar um mínimo de 10% de filiados, entre a categoria representada, para existirem oficialmente. Além disso, cada grupo constituído só representará os seus filiados, e não mais toda a categoria.
O texto, que altera o trecho da Constituição Federal sobre livre associação sindical, é de autoria de Ramos, e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. De acordo com os parlamentares, a PEC adequará o sistema sindical do país à reforma trabalhista aprovada no fim de 2017. A PEC também cria o Conselho Nacional de Organização Sindical, composto por representantes de trabalhadores e empresários, que validará as instituições. O CNOS unificará contrais sindicais e confederações patronais.
Articulação
Ramos garantiu que não há previsão para a volta do imposto sindical. Tanto o vice-líder quanto Paulinho da Força admitiram que a proposta ainda precisa de alguns ajustes, o que ocorrerá naturalmente durante a tramitação. Eles afirmaram, ainda, que o texto é resultado de uma articulação que envolveu os líderes de partidos do Congresso e representantes de diversas categorias.
Os deputados destacaram que a PEC tira as organizações sindicais da tutela do Estado. ;Hoje, quem atesta a legitimidade de uma entidade sindical não são os associados, mas o Estado ; o Ministério do Trabalho e o da Justiça. Você não precisa nem ter associados para receber a carta sindical. Isso vai acabar. O Estado fica fora da relação, e a garantia da representatividade terá relação com a proporcionalidade de associados. Vai ter que comprovar pelo menos 10% e um prazo para chegar a 50% mais um. A média de sindicalização hoje é por volta de 15%, com 45% no setor bancário. Com isso, nós vamos democratizar, garantir representatividade para sindicatos e combater as confederações e federações cartoriais que não representam ninguém;, afirmou Ramos.
Para Paulinho da Força, a PEC ;vai levar o sindicalismo brasileiro ao primeiro mundo;. ;Tiramos o Estado da relação, deixamos trabalhador e empregador resolverem seus problemas, criamos um conselho. E toda a relação capital e trabalho, desde o estatuto, a organização, a negociação coletiva, tudo será tratado por esse grupo composto por trabalhadores e empresários. O sindicato só vai representar os que contribuem, e não a categoria inteira. Teria que comprovar de 10% a 50% mais um dos trabalhadores. Esses itens vão nortear o texto;, afirmou.
Tributos: Acordo difícil
Em entrevcista ao programa CB.Poder, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou a forma como o governo tem construído o debate sobre a reforma tributária. ;A premissa do governo é desonerar a folha de pagamento. O problema é que, em um país com desequilíbrio fiscal como o Brasil, não se pode desonerar a folha e não ter a recomposição da perda de receita, senão você ganha de um lado e perde no outro, e o país fica absolutamente inseguro;, disse ele. O CB Poder é uma parceria entre o Correio e a TV Brasília.
De acordo com o parlamentar, o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, exonerado após tentativa de implementar um imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ;tinha uma solução; para essa questão.
Ramos acrescentou que, ao exercer um certo populismo, ;marca da tradição legislativa do presidente;, o governo acaba tendo dificuldades em chegar a um consenso. ;Para desonerar a folha, você tem que onerar em algum lugar. No consumo, ninguém aguenta mais. E quando se fala em recriar a CPMF ou em aumentar as alíquotas do Imposto de Renda, o governo não concorda, então a conta nunca vai fechar;, disse.
O deputado defendeu a criação de ;mecanismos de migração da tributação;. Hoje, 52% da receita tributária vem da tributação do consumo, ante média de 30% na OCDE. ;A tributação sobre o consumo é regressiva por essência, pois faz com que o pobre pague proporcionalmente mais imposto do que o rico. Precisaríamos ter um mecanismo de transição que reduzisse a taxação sobre o consumo e aumentasse a taxação sobre a renda e propriedade;, afirmou.