O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto ao plenário virtual da Corte em que defende a manutenção do pagamento dos chamados quintos constitucionais para os servidores da União. Os quintos são uma parcela de aumento que era incorporado aos salários a cada cinco anos. O benefício foi extinto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998. Porém, em 2001, nova legislação voltou a cancelar o mesmo benefício. Assim, abriu-se brecha para interpretações de que quem tinha cargos de chefia, automaticamente, manteria o direito nesses três anos
Gilmar Mendes é relator de processos sobre a incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001. Ele reconhece que o pagamento é inconstitucional, mas deve ser mantido até sua absorção integral por reajustes futuros concedidos à categoria até aos servidores que ainda não têm sentença transitada em julgado. O ministro manteve posição proferida em março de 2015, a favor da manutenção do pagamento dos quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado quanto para os que estão ainda sem decisão definitiva e àaqueles que têm apenas decisão administrativa.
Mendes foi o primeiro dos 11 ministros da Corte a apresentar voto. A votação on-line prosseguirá até a próxima quinta-feira. ;Há expectativa de que a maioria dos magistrados acompanhe o voto do relator, pondo fim a uma insegurança jurídica que incomoda especialmente os servidores do Poder Judiciário, motivo de várias manifestações de entidades da categoria. O ministro modulou a decisão, determinando que o pagamento seja mantido até a absorção total por futuros reajustes salariais, ampliando o efeito do voto anterior em que não havia decisão de trânsito em julgado;, destacou nota da Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus).(VB)