Luiz Calcagno
postado em 14/10/2019 19:44
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), pretende votar, na sessão desta terça-feira (15/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410 de 2018, que prevê a prisão em segunda instância. O anúncio foi feito após o Supremo Tribunal Federal (STF) pautar, para a quinta-feira (17/10), o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.
Francischini negou que a intenção seja competir por protagonismo com a Corte, mas dar como certa uma decisão que pode ser alterada conforme a troca de ministros, por exemplo. Ao falar sobre a votação da PEC, porém, o deputado admitiu que deseja enviar um "recado" à população.
"Em virtude dessa notícia de hoje e de ontem a noite, de que o STF, marcará para esta quinta o julgamento final sobre a prisão em segunda instância, eu comecei a movimentar dentro da CCJ alguns projetos que nós tínhamos. Queremos passar um claro recado à população brasileira para que não desacreditem na Lava-Jato, que não desacreditem do combate ao crime. Na Câmara, há deputados que não deixaram isso acontecer", afirmou Francischini, ao lado o líder do partido na Casa, Delegado Waldir (GO); e a vice-líder do governo, Caroline de Toni (SC).
Segurança jurídica
O presidente da CCJ acredita que votar o texto na comissão dará o termômetro que a Casa precisa para levá-lo a Plenário. Segundo ele, vários parlamentares são a favor. Após a votação, será colocado em pauta um projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude de policiais que matarem em serviço. O texto é parecido com o que consta no projeto anticrime do ministro da Justiça Sergio Moro.Para Caroline de Toni (SC), relatora da PEC, a proposta traz segurança jurídica ao tema. "Estamos relatando a PEC 410 de 2018 para mudar o artigo 5;, inciso 57 da Constituição Federal. Atualmente, temos um entendimento flutuante do STF acerca do tema. Até 2009, nós tínhamos um entendimento de que era possível (a prisão em segunda instância). Em 2011, foi modificado, de que não era possível. Em 2016, uma reconsideração permitindo a condenação. Ficamos à mercê de uma insegurança jurídica;, explicou a parlamentar.
O líder do PSL na Câmara, por sua vez, destacou que a iniciativa não visa competição por protagonismo entre os poderes. "Nós respeitamos a independência dos demais poderes, mas o parlamento não poderia deixar de se manifestar, já que toda a sociedade tem cobrado uma manifestação. Em apoio integral, nós do PSL trouxemos, nesse momento crítico de insegurança jurídica em todo o país, com a população apavorada, a discussão para todo o parlamento. E que saia a melhor decisão;, defendeu.
Crise no PSL
Também para esta terça, está prevista, no começo da tarde, uma reunião de bancada do PSL para debater a crise do partido, com parlamentares bolsonariastas ou fiéis à legenda. Por conta disso, Francischini; , evitaram falar sobre o racha. O trio deu coletiva de imprensa no gabinete do PSL, no início da noite desta segunda (14/10).Na quarta (16/10), está na pauta a PEC 438, da Regra de Ouro, que não permite que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como o salário de funcionários públicos, por exemplo. As informações foram passadas durante uma coletiva no gabinete do PSL na Câmara, com a presença do líder do partido na casa, Delegado Waldir (PSL-GO), e Caroline de Toni (PSL-SC), que é relatora do da Pec 410.
Sobre a falta de consenso a respeito do excludente de ilicitude, Francischini se mostrou disposto a pagar para ver. ;O parlamento é a casa do discenso. Você tenta acordo para votações importantes. Quando não tem acordo, você coloca para votar e ganhar ou perder. Como vejo apoio da população e inúmeros parlamentares favoráveis, proporcionalmente representados na CCJ, que possamos, ao menos levar o texto para os deputados debaterem. Se vermos na CCJ que há número e ânimos, podemos votar na terça da semana que vem. Mas vou tentar costurar um acordo para votá-la nessa semana. Chega de o parlamento deixar as questões importantes, jurídicas, para outros entes dos três poderes;, disparou.