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Correio Braziliense

Julgamento no STF tem críticas de advogados e explicações de Toffoli

Presidente do Supremo rebateu críticas ao Tribunal em razão do julgamento sobre a prisão em segunda instância


postado em 17/10/2019 19:27 / atualizado em 17/10/2019 19:40

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(foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
(foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17/10), o julgamento que pode resultar na revisão do entendimento da Corte sobre a prisão em segunda instância. Na primeira das sessões agendadas para tratar do tema, ocorreu a fase das sustentações orais, onde as partes interessadas apresentaram versões contra e a favor do chamado cumprimento antecipado da pena.

O presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, tentou amenizar a polêmica criada em torno do caso. Sem citar diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele declarou que o julgamento não tem como objetivo afetar “nenhuma situação particular”.

A sessão foi suspensa e a análise do caso deve continuar na próxima quarta-feira (23/10), com o voto dos ministros. Estão em julgamento três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que pedem a validação do artigo 285 do Código de Processo Penal que afirma que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota e PCdoB. Logo no começo da sessão, Toffoli rebateu críticas sofridas pelo Supremo em decorrência do julgamento. “Que fique bem claro que as presentes ações, e este julgamento, não referem a nenhuma situação particular”, disse.

Em seguida, Toffoli afirmou que os olhos da sociedade estão virados para a Corte e apresentou números sobre a produtividade neste ano, ressaltando que “nenhum outro tribunal constitucional no mundo julga tanto”.

De acordo com ministro, foram realizadas 63 sessões no plenário físico, até ontem, com 247 casos julgados e 33 sessões no plenário virtual, com 2.306 processos avaliados. Na próxima semana, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) devem se manifestar no julgamento e defender que a prisão seja aplicada já a partir de condenação em segunda instância, como ocorre atualmente. 

Além de representantes das instituições que entraram com as ações, advogados de instituições aceitas como amici curiae (amigos da Corte) foram a tribuna e apresentaram diferentes versões para o momento da prisão.

O advogado Heracles Marconi, que representa o Patriota, afirmou que uma mudança sobre o entendimento atual da prisão em segunda instância deve ser realizado apenas pelo Congresso. "Na ação penal 470 (processo do mensalão) houve um único grau de jurisprudência. Na Lava-Jato houve um duplo grau de juridição. Uma pessoa, que eu não vou falar o nome, foi condenada, está presa. Houve a quebra de um paradigma. É preciso ter uma resposta satisfatória desta Corte aos anseios da sociedade. Se alguém pretende fazer diferente, que mude a letra da Constituição”, disse.

Atuando pelo Conectas, organização que luta pela proteção aos direitos humanos, a advogada Silvia Souza, declarou que a prisão antes do fim do processo prejudica as pessoas mais pobres e negras. "Os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões em condições subumanas, em condições insustentáveis. Um debate tão serio quanto a relativização da presunção de inocência tem sido pautado como se afetasse apenas os condenados de colarinho branco, quando na verdade nós sabemos muito bem a quem se endereça o aparato penal do Estado. Ele se endereça aos pretos, pobres e periféricos", sustentou Sílvia Souza.  

7 a 4

O ministro Marco Aurélio Mello, defensor da proibição da prisão a partir de condenação em segunda instância, afirmou que a Corte deve proibir o cumprimento da pena nesta fase do processo. Para o magistrado, pelo menos 7 integrantes do plenário apoia a revisão do entendimento atual da corte sobre o assunto.

O magistrado chegou até a opinar sobre qual será o resultado do julgamento. “7 a 4 é o meu palpite. Não sei, como é que chegamos a sete? Eu costumo julgar os colegas por mim, às vezes sou otimista em excesso. É apenas a minha percepção, eu sempre acredito no melhor", disse. 

Visão dos especialistas

Contrário à prisão após o julgamento em segunda instância, o criminalista e professor de direito penal e econômico da escola de direito do Brasil João Paulo Martinelli divide o julgamento em dois aspectos. Ou os ministros do STF levam em consideração o que diz à Constituição Federal, ou fazem uma leitura consequencialista. “Não tem dúvidas do que está escrito ali. Eu sempre concordei com a posição de que o trânsito em julgado é que define quando se executa a pena. Não se alteram nem com emenda. Somente uma nova Constituição. E o entendimento atual está em desacordo”, explicou. “Está tendo uma reação muito forte, e tem ministro falando em ouvir a voz da rua, e não seguir rigorosamente a burocracia da lei. Acho que teremos um julgamento apertado, de 6 a 5 pela inconstitucionalidade. O Toffoli vem defendendo uma terceira via, que também fere a constituição, que é o trânsito em julgado só acontecer com a decisão do STJ. Mas não tem previsão legal”, acrescentou.

Favorável à prisão após a condenação em segunda instância, Vera Chemim, constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getúlio Vargas faz uma defesa técnica dos motivos. “Do ponto de vista jurídico, eu considero que o princípio da presunção da inocência não é afrontado pela prisão em segunda instância. Isso porque somente a primeira e segunda instância que examinam os fatos e provas. A partir daí, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do réu só vai interpor recurso junto ao STJ se algum tipo de lei federal tiver sido afrontada no processo. A partir do momento que os fatos e as provas foram corroborados na segunda instância, o réu é culpado”, argumenta.

Vera Chemim vê três cenários possíveis para o julgamento e a prevalência da inconstitucionalidade da prisão após o julgamento da segunda instância. “Se partimos do pressuposto que o Alex de Morais e a Carmen Lúcia manterão a decisão de 2016, a favor da prisão da condenação em segunda instância, teremos cinco de cada lado: Morais, Barroso Carmen Lúcia Fux e Fachin contra, Gilmar, Celso de Mello, Marco Aurélio, Lewandowski e Rosa Weber. Caberia o desempate ao Toffoli, que está defendendo a terceira instância, que seria o STJ. Alguém vai ter que ceder. E o Toffolli, acho, vai acabar tendendo contra a prisão em segunda instância. O segundo cenário é que Alexandre de Morais e Carmen Lúcia mudem de ideia e termos um placar de sete a quatro. Em último caso, seria 8 a 3, se o Alexandre de Morais mudasse de ideia e a Carmen Lúcia não. Mas acho que é difícil prever”, ponderou a jurista.

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