postado em 19/10/2019 04:04
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e decidiu suspender os efeitos da Medida Provisória 869/19 que dispensava a publicação de editais de licitação, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão liminar do ministro vale até o Congresso Nacional concluir a análise do tema ou até o julgamento de mérito pelo plenário do Supremo.
Esta é a terceira vez que o Supremo impõe uma derrota ao governo de Jair Bolsonaro. Antes, os ministros já haviam proibido o governo de extinguir conselhos que tenham sido criados por lei. O plenário também decidiu manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai), barrando a transferência dessa responsabilidade para o Ministério da Agricultura.
Desta vez, a Rede acionou o Supremo sob a alegação que a medida provisória tem como objetivo ;desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações;. Para o partido, o governo editou a medida como "ato de retaliação" contra a imprensa livre, o que caracterizaria ;ato de abuso de poder;.
O Palácio do Planalto, por sua vez, afirmou que a publicação de editais, concursos e leilões em jornais de grande circulação representa um gasto adicional e injustificado aos cofres públicos, ;cuja situação de desequilíbrio fiscal é amplamente conhecida;.
Falta de detalhes
Ao analisar o caso, Gilmar concluiu que ;ainda que se reconheça a necessidade de modernização do regime de contratações públicas;, a edição da MP ;não parece ter sido precedida de estudos que diagnosticassem de que maneira e em que extensão a alteração das regras de publicidade poderia contribuir de fato para o combate ao desequilíbrio fiscal dos entes da federação;.
;O legislador não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a edição da MP seria medida imprescindível ao controle dos gastos públicos envolvidos na divulgação de instrumentos convocatórios em jornais de grande circulação no país;, escreveu o ministro.
;Em curto espaço de tempo, e antes mesmo da confirmação da medida provisória pelo Congresso, os efeitos de sua edição estão, supostamente, afetando a imprensa, especialmente nos municípios, levando ao fechamento ou diminuição de circulação, afetando a própria liberdade de imprensa, bem tão caro à democracia;, concluiu Gilmar.