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Correio Braziliense

PEC da Previdência será promulgada em novembro; há três datas em análise

Votado o último destaque, PEC deve ser promulgada até 19 de novembro, segundo presidente do Senado. Regras entram em vigor a partir da solenidade no Congresso, com exceção da alíquota de contribuição, que precisa de 90 dias


postado em 24/10/2019 06:00

"Não há nenhuma redução da economia que foi proposta, porque o que nós queríamos era evitar judicialização, e esse custo (do destaque) não estava no nosso cálculo (de R$ 800 bilhões)", diz Rogério Marinho, secretário de Previdência e Trabalho (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O Senado concluiu nesta quarta-feira (23/10) a análise dos destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, a reforma da Previdência. Esse, no entanto, não é o capítulo final da tramitação. O texto precisa ser promulgado em uma sessão do Congresso, com deputados e senadores. Existem três datas possíveis para a solenidade, 5, 12 ou 19 de novembro. Isso, porque a intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é que, durante a promulgação, seja entregue à Câmara o texto da chamada PEC Paralela — com temas que deixaram de ser discutidos na reforma aprovada —, e o projeto de lei complementar (PLP) com as regras para aposentadoria especial de categorias com trabalho perigoso, como mineiros e os que lidam com agrotóxicos.

Contente com o fim do trâmite da reforma da Previdência no Senado, Alcolumbre chegou a parafrasear a ex-presidente da República, Dilma Rousseff. Ao falar dos prazos para promulgação, afirmou que a nova Previdência trará vantagem a todos. “Ninguém vai ganhar ou vai perder. Todo mundo vai ganhar”, brincou. A reforma da Previdência deverá trazer ao país uma economia de R$ 800,3 bilhões em 10 anos. O texto atinge 71 milhões de trabalhadores, entre eles, 1,4 milhão de funcionários públicos. Além disso, pela primeira vez na história, o brasileiro terá idade mínima para se aposentar: 65 anos para os homens, com 20 anos de contribuição, e 62 para as mulheres, com 15 anos de contribuição.As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.


Negociação


Dos quatro destaques apresentados, apenas o do Partido dos Trabalhadores, que dará origem a PLP — cujo texto será entregue na próxima segunda-feira — foi aprovado. Após negociação dos líderes do governo e do secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, com o PT, os senadores aprovaram uma alteração proposta pelo pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que garante aposentadoria especial por periculosidade por 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

O combinado entre as partes foi que todos votariam pelo destaque petista e, depois, em contrapartida, todos, inclusive os senadores da oposição votarão a favor do PLP que regulamentará a aposentadoria especial para categorias com grau de periculosidade, indicando em que casos os trabalhadores terão esse direito. Com a regulamentação, o governo espera evitar judicialização, que pode provocar prejuízo de até R$ 23 bilhões aos cofres públicos em 10 anos.

De acordo Marinho, não há impacto fiscal com o destaque do PT e os R$ 800,3 bilhões estão garantidos. O custo que havia sido calculado com a alteração, de R$ 23,3 bilhões, está relacionado à judicialização do tema e não entrou na conta da redução dos gastos diretos com a reforma, argumentou. “Não há nenhuma redução da economia que foi proposta porque o que nós queríamos era evitar judicialização e esse custo (do destaque) não estava no nosso cálculo (de R$ 800 bilhões)”, afirmou o secretário.

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