[FOTO1]O secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, afirmou, nesta quinta-feira (24/10), que o governo enviará ao Senado Federal a proposta do projeto de lei complementar (PLP), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade, na próxima quarta-feira (30/10). O envio do projeto ao Congresso faz parte de um acordo feito com a Casa para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 6, conhecida como a reforma da Previdência, só seja promulgada após a aprovação deste projeto.
;O acordo que fiz em nome do governo, com o senadores e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi que o governo enviaria uma proposta na quarta-feira ao Senado, e está proposta começaria a tramitar lá;, disse Marinho ao falar com jornalistas do 5; Fórum FenaSaúde, que acontece no Centro de Convenções do Brasil 21. Marinho afirmou ainda que provavelmente o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumirá a autoria do projeto.
Após isso, a expectativa é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário e, depois, enviado à Câmara. Lá, deve receber urgência para tramitação. No entanto, Marinho destaca que o governo não tem controle sobre o rito legislativo em nenhuma das Casas.
O secretário especial da Previdência Social ressaltou que não há preocupação em relação a um atraso na promulgação da PEC 6. ;A promulgação vai acontecer. O processo legislativo já terminou. Isso é uma cerimônia e um formalismo. Nós colocamos o prazo e o impacto fiscal a partir de janeiro de 2020. Então, não há preocupação da nossa parte que a promulgação seja feita dia 5, 10 ou 15;, declarou Marinho.
Na quarta-feira, após a aprovação da matéria no Senado, Alcolumbre afirmou que PEC da Reforma da Previdência deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro. ;A promulgação tem que ser feita quando tiver conforto do Senado. Que ela que possa ser feita com uma divulgação adequada para o conjunto da sociedade, com a presença do presidente da República e das autoridades constituídas, para que nós mostremos a importância desse ato. É a maior intervenção no sistema previdenciário, a maior reestruturação do sistema previdenciário desde sempre;, ressaltou o secretário da Previdência Social.
Reforma administrativa
Ao participar do painel sobre os 20 anos da lei 9656/98, que trata sobre os planos de saúde, Rogério Marinho também abordou a reforma administrativa, outro ponto de foco do governo. Segundo ele, o estado está muito maior do que a sociedade pode suportar. A intenção é criar um estado que seja ;servidor;. ;A diminuição do tamanho do estado não é uma palavra de ordem, é um imperativo dos tempos atuais. Temos um estado hipertrofiado, no qual a sociedade que paga impostos para a manutenção dele não está satisfeita porque a qualidade dos serviços não é adequada;, disse.
Para isso, segundo Marinho, há uma enorme agenda feita de micro reformas. ;O que o governo quer fazer é uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente, mais racional. Criar um estado onde o servidor público seja meritocrático, onde haja produtividade. Essa é uma perna do nosso processo de distribuição de recursos;, completou.