postado em 26/10/2019 04:03
[FOTO1]Em meio ao julgamento sobre a prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF), deputados contrários a uma mudança no entendimento da Corte ; que proíba prisõesapós réu ser condenado em dois graus de jurisdição ; prometem reagir. Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reúne esforços para tentar fazer a medida avançar. No entanto, além da resistência da oposição, ele enfrenta as dificuldades que um projeto deste tipo encontra naturalmente para avançar no parlamento.
Francischini afirma que a intenção é adequar o direito penal ao que é adotado em outras regiões do mundo, que permitem a prisão antes mesmo da condenação em segunda instância. ;Na minha visão, outros países têm uma legislação penal que contempla a prisão em primeiro grau, com todos os recursos garantidos, assim como a ampla defesa;, destacou. Francischini rebate críticas de que votar esse tipo de matéria entraria em colisão com o papel do Supremo. ;Essa proposta altera o artigo 5; do nosso texto constitucional. De maneira alguma é uma afronta ao Supremo. Até mesmo porque eles não mudaram ainda seu entendimento, embora eu acredite que se encaminham para mudar;, ressaltou.
O deputado vê dificuldades para que o texto avance no Legislativo, mas aposta em uma tramitação célere nas comissões. ;Eu acredito que passa mais fácil (nas comissões), por exigir quórum de maioria simples. No plenário, complica, pois tem que ser apoiado três quintos dos parlamentares. O deputado Kim (Kataguiri) está criando um grupo para mapear o voto dos parlamentares, para avaliar como está a discussão sobre esta PEC dentro do parlamento;, completou.
A previsão inicial era de que o texto fosse votado na CCJ até o dia 22 deste mês. No entanto, esse objetivo foi frustrado por reação da oposição, que impediu a proposta de avançar.
A PEC altera a Constituição para determinar que ;ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso;. Atualmente, a Carta Magna prevê, no artigo 5;, que ;ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;.
A PEC é do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Na justificativa da proposta, ele argumenta que os tribunais superiores analisam apenas recursos, e não o mérito do processo. ;O princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão;, diz o texto.
Ainda de acordo com a justificativa da proposta, se a produção de provas se encerra na segunda instância, não se justifica proibir o encarceramento nesta etapa do processo. ;Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena.;