Agência Estado
postado em 29/10/2019 16:35
Integrantes da bancada conhecida como "lavajatista" no Senado rejeitam abrir mão de uma proposta a favor da prisão após condenação em segunda instância por um "antídoto" sugerido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Na segunda-feira, 28, Toffoli encaminhou à Câmara e ao Senado uma proposta para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. A sugestão foi feita na esteira da possibilidade de a Corte acabar com o entendimento que permite a prisão de condenados em segunda instância.
A proposta do presidente do STF seria um "remédio" para combater a impunidade, um dos argumentos de defensores da execução da pena em segundo grau. "Ele está buscando um remédio que não cura, só diminui a dor. É um pretexto para se acabar com a prisão em segunda instância. O fim da prescrição é importante independentemente da prisão após segunda instância", afirmou à reportagem o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR).
Alvaro Dias é autor de um projeto determinando que o prazo prescricional somente passará a correr após o trânsito em julgado da decisão penal, quando não há mais possibilidade de recursos. Para ele, o texto converge com o que defende Toffoli e poderia ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não em troca da proposta sobre a prisão em segunda instância.
A revisão do prazo de prescrição é defendida por senadores "lavajatistas", mas a proposta de Toffoli não foi bem recebida no grupo. "Isso ai é a mais cabal comprovação de que o presidente do Supremo reconhece que aqueles que recorrem indefinidamente para o STF e para o Supremo estão à procura de prescrição", disse o senador Lasier Martins (Pode-RS) no plenário do Senado.
Lasier articula uma carta aberta de senadores a Toffoli pedindo uma reflexão em seu voto - que será decisivo no julgamento - em favor da prisão após condenação em segunda instância. O grupo quer levar o documento pessoalmente ao presidente do STF na próxima semana, antes do término do julgamento.
Segunda instância
A cúpula do Congresso Nacional resiste em patrocinar uma proposta para autorizar a prisão de condenados em segunda instância. Um impasse no cenário é se o Congresso pode alterar a Constituição para autorizar a prisão em segunda instância.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, defende a tese de que a presunção de inocência é uma cláusula pétrea e o dispositivo não poderia ser alterado por uma emenda no parlamento. A Constituição diz, no artigo 5º, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Na Câmara, o presidente da CCJ, Felipe Francischini, quer votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância até semana que vem.
No Senado, a bancada "lavajatista" pressiona a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) deixando claro na Constituição que a condenação "deve" ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos em segunda instância. Mas, conforme a reportagem apurou, o julgamento do STF pode impedir a aprovação da proposta, se o entendimento da Corte for no sentido de cláusula pétrea.
Para Oriovisto, o argumento classificando o dispositivo constitucional como cláusula pétrea é "conversa fiada". "Isso é conversa fiada porque no artigo 93, como nós colocamos, foi bem examinado, não mexe em cláusula pétrea. Tem interpretação para o lado que você quiser", comentou.
Pacote de Moro
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância também faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O grupo de trabalho da Câmara já retirou esse ponto do projeto.
No Senado, onde uma versão com o mesmo conteúdo proposto por Moro foi protocolada, a prisão após condenação em segundo grau também deve sair do texto. "O Moro me falou que, se não for aprovada a prisão em segunda instância, o pacote perde totalmente a força porque não atinge os criminosos do colarinho-branco", afirmou o relator do projeto no Senado, Marcos do Val (Pode-ES).