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ADPF vai ao Supremo contra portaria de Moro que amplia atuação da PRF

Determinação do ministro da Justiça permite que a corporação atue junto a outros órgãos, como Ministério Público e a Receita. Associação dos agentes da PF é favorável a medida

Renato Souza
postado em 29/10/2019 18:41
 (foto: Agência Brasil)
(foto: Agência Brasil)
[FOTO1]A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que vai recorrer à Justiça, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma portaria editada pelo Ministério da Justiça que autoriza que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue em ações conjuntas com outros órgãos de investigação, como o Ministério Público e a Receita Federal.

Na prática, a PRF pode atuar junto com todos os órgãos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No texto, a portaria estabelece "diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União". Entre essas diretrizes, está a de prestar apoio em ações de "natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas", que serão executadas "nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp".

Ainda de acordo com a portaria, a PRF poderá atuar no cumprimento de mandados "expedidos com determinação expressa de cumprimento com apoio operacional da Polícia Rodoviária Federal". O texto destaca que devem ser respeitados os limites constitucionais impostos aos órgãos envolvidos.

A ADPF alega que a medida assinada pelo ministro Sérgio Moro faz com que a PRF invada as competências da Polícia Federal. O presidente da entidade, Edvandir Paiva, afirma que a determinação também pode prejudicar o trabalho de fiscalização nas estradas e rodovias pelo pais. "Se essa portaria fosse para regulamentar a atuação nas estradas, como a realização de barreiras, e outras ações de fiscalização, estaria dentro das atribuições da PRF. Mas abre margem inclusive para a realização de investigações. Se a PRF investigar, quem vai fiscalizar as rodovias?", diz Paiva.

Para Edvandir Paiva, uma normatização neste sentido deveria ocorrer por meio do Poder Legislativo. "Vamos questionar esses pontos na Justiça. Ao meu ver, se tivesse que ocorrer algum tipo de debate sobre isso, teria de ocorrer no Congresso Nacional. Processos que forem abertos a partir de procedimentos realizados pela PRF podem ser anulados. Vamos questionar as normas inclusive no STF", completou o delegado.

Fenapef apoia

Apesar do posicionamento da ADPF, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) apoia a determinação do ministro Sérgio Moro. Para a entidade que representa diversas carreiras da Polícia Federal, a integração dos diversos órgãos é fundamental para combater o crime organizado.

O presidente da Fenapef, Luís Boudens, destaca que agentes da PRF tem larga experiência nas ações de segurança pública. "A PRF detém experiência com roubo de cargas, apreensão de drogas e combate ao narcotráfico. Essa integração é muito útil e respeita as competências da PR", afirma.

Na visão de Boudens, a permissão para registrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela PRF, colabora com a vigilância permanente nas rodovias. "Os agentes precisavam se deslocar para uma delegacia, no centro das cidades para registrar ocorrência. Agora, os procedimentos mais simples poderão ser registrados em TCO no posto da corporação, o que impede que determinada área fique sem policiamento", completa.

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