[FOTO1]A comissão mista que discute a Medida Provisória (MP) 889/2019, que trata da liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ampliou os valores que podem ser retirados pelos cotistas. Aprovado nesta terça-feira (5/11), o parecer do relator da matéria, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aumenta o limite do saque dos R$ 500 propostos pelo governo para um salário mínimo (R$ 998, este ano).
Esse montante só poderá se retirado por quem tinha até o valor do piso, nas contas do fundo, até 24 de julho, quando a medida começou a valer. Os cotistas que se enquadram nas condições, mas que já retiraram os R$ 500 neste ano, poderão pedir o restante depois que a matéria for aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Quem tinha valores depositados acima de um mínimo não poderá receber mais do que os R$ 500 já previstos anteriormente. Mas o relator estabelece no parecer um prazo de 180 dias, a partir da sanção do projeto, para que os beneficiários retirem valores residuais de R$ 80, sem restrições.
Com a ampliação do saque, outros R$ 3 bilhões serão injetados na economia, além dos R$ 42 bilhões já previstos pelo governo com a versão original. Os trabalhadores poderão escolher aderir ao saque-aniversário ou continuar no saque-rescisão.
O texto do governo permitiu a liberação do valor de imediato, pelo saque emergencial, e criou a possibilidade de retirada anual, no mês de nascimento, pelo chamado ;saque-aniversário;. O percentual dessa nova modalidade vai variar de acordo com os valores disponíveis na conta.
Quem tem saldos menores, poderá tirar quantias proporcionalmente mais altas, para não esvaziar o caixa do FGTS. Quem tiver até R$ 500 no fundo poderá sacar metade. Já para trabalhadores com mais de R$ 20 mil, serão liberados 5%.
Doenças raras
Em outra mudança em relação ao texto do governo, o relator colocou doenças raras, do trabalhador e dos dependentes, entre as modalidades que permitem saques do FGTS. ;É um avanço fundamental, porque os tratamentos não são baratos;, justificou Motta.Se o projeto for aprovado, os cotistas também poderão usar recursos para comprar imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O projeto também prevê o fim da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do fundo, pelos empregadores, no caso de demissões sem justa causa, mas mantém a multa de 40%.
O relator decidiu ampliar os limites de recursos para subsidiar programas sociais de habitação, tema que rendeu longas discussões no colegiado. Na versão anterior do parecer, ele havia estabelecido que, a partir de 2020, um terço do lucro do fundo seria destinado para o setor. Devido à repercussão negativa da medida, aumentou para 40% no ano que vem, com redução gradual, até chegar a 33,3% a partir de 2023.
Mudança em critério de periculosidade
Depois de rejeitar duas propostas enviadas pelo governo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um projeto de lei complementar para regular a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos - a chamada aposentadoria por periculosidade. O texto define novos critérios para acesso ao benefício. Em vez de continuar sendo concedido para algumas categorias profissionais, como o Executivo defende, passa a ser de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador.Braga afirmou que o governo pretendia incluir ;excepcionalidades; na lei. Pelo texto do Senado, nem todos os eletricistas, por exemplo, terão direito à aposentadoria especial. O benefício será concedido apenas aos que estiverem, de fato, expostos a agentes que possam prejudicar a saúde. Outro exemplo citado pelo senador foi de dois comerciários, sendo que um está exposto a armazenamento de produtos químicos e o outro, não. Segundo ele, os dois não podem ser tratados de forma igual.
A proposta, que o senador reforçou ser diferente da que o governo sugeriu, permite que o contribuinte, ao completar a idade-limite para lidar com agentes nocivos, possa trabalhar por mais 40% desse tempo. Nesse caso, receberá 15% de adicional de periculosidade. Além disso, ele poderá ser readaptado por até 24 meses para outras funções depois que atingir o limite de tempo de exposição a agentes nocivos.
As idades mínimas para aposentadoria especial por periculosidade vão de 55 a 60 anos para novos contribuintes, que entrarem no mercado de trabalho após a promulgação da reforma. Para ter direito às regras diferenciadas, o trabalhador precisará ter sido exposto a agentes nocivos por 15 a 25 anos, a depender da situação. O texto também prevê uma regra de transição para quem já está na ativa, baseado em pontos, que variam de acordo com a idade e o tempo de exposição a agentes nocivos.