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Correio Braziliense

CCJ do Senado aprova PEC paralela da reforma da Previdência

O texto trata de pontos que não foram incluídos ou foram retirados da reforma aprovada em outubro, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria e pensão


postado em 06/11/2019 17:52 / atualizado em 06/11/2019 18:00

(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada “PEC paralela” da Previdência, com regras mais benéficas para policiais e outras mudanças. O texto trata de pontos que não foram incluídos ou foram retirados da reforma aprovada em outubro, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria e pensão. 

 

Relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a matéria teve 20 votos favoráveis e cinco contrários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avalia a possibilidade de pautar a matéria no plenário ainda nesta terça, mas não chegou a um consenso entre os líderes partidários. 

 

Para conseguir levar à avaliação dos senadores no mesmo dia, seria preciso um acordo com a oposição, que pede a flexibilização de algumas regras. O PT quer retomar no plenário uma emenda que foi rejeitada na CCJ, para garantir aposentadoria integral em todos os casos de invalidez, inclusive em situações que ocorram fora do ambiente de trabalho. A reforma da Previdência permitiu apenas para acidente de trabalho ou doença profissional.

 

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), acredita que a matéria apreciada em dois turnos em até 10 dias. Depois de aprovada em dois turnos pelo plenário, a matéria vai à Câmara. "Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro", disse. 

Ela não descarta que seja fatiada na Câmara, para que seja priorizada a inclusão de estados e municípios, assunto que motivou a criação da PEC. Pode ser que os outros pontos fiquem para o ano que vem, acredita Tebet.

Ajustes

Uma das principais mudanças inseridas por Jereissati no parecer propõe regras especiais para apresentadora de profissionais da área de segurança pública de estados e municípios. Após acordo com o governo, Jereissati acatou uma emenda do líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP), nesse sentido. 

 

O novo parecer propõe a edição de um projeto de lei complementar para tratar do assunto. Caso ele seja aceito pelos parlamentares, serão beneficiados peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

Servidores

Os servidores públicos estaduais e municipais poderão adotar as mesmas regras dos federais, por meio de lei ordinária aprovada nas Assembleias estaduais, como já havia sido definido na PEC. Os municípios que não aprovarem proposição própria sobre o assunto ficam automaticamente vinculados ao que passar nos respectivos estados. 

 

Os entes também podem escolher não aderir à reforma, por meio de projeto de lei. Nesse caso, governadores e prefeitos não podem fazer essa sugestão nos últimos 180 dias de mandato. A intenção é evitar o uso político da medida.

 

As assembleias também podem, por projeto de lei complementar, definir requisitos diferentes para aposentadorias e pensões de policiais militares dos estados e do Distrito Federal. O texto pode permitir, por exemplo, que o militar transferido para a reserva migre para atividades civis por até oito anos. Para isso, é previsto um processo seletivo.

 

Devido às controvérsias sobre o assunto, também ficou para lei complementar o fim da desoneração tributária de entidades filantrópicas, hoje isentas de contribuições para seguridade social. A intenção de Jereissati era acabar com o benefício, mas, para facilitar a aprovação, acabou incluindo no texto uma emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que tira o tema da PEC e deixa para discussão posterior, por lei.

 

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