postado em 07/11/2019 04:13
Falta articulaçãoAs primeiras reações ao pacote de reformas encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso entre os parlamentares do Senado e da Câmara foram mais cautelosas do que esperava o ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa é elogiada nos seus objetivos, mas sofre restrições à amplitude e pela forma como foi apresentada, principalmente na Câmara, para onde deveria ter sido encaminhada pelo governo se fosse seguido o rito legislativo tradicional.
São três propostas básicas: PEC do Pacto Federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
Mesmo no Senado, algumas propostas são consideradas polêmicas. O texto cria gatilhos que já estavam previstos na regra de ouro dos gastos públicos. Na proposta de Guedes, porém, a transformação da regra de ouro em dispositivo constitucional pode engessar completamente os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, impedindo investimentos e promovendo cortes nos gastos sociais, enquanto houver deficit fiscal, o que, para a oposição, pode provocar uma tragédia social.
Na Câmara, a reação das principais lideranças foi muito negativa quanto à forma como a proposta foi apresentada, apesar das declarações favoráveis à iniciativa. Bolsonaro entregou as propostas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como sugestão. Transformada em projetos pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e outros senadores, isso foi interpretado pelos líderes da Câmara como uma tentativa de anular o natural protagonismo do presidente Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na aprovação das reformas pelo Congresso, ou seja, o Palácio do Planalto perdeu a colaboração do principal articulador da reforma da Previdência nos debates iniciais dos novos projetos de Guedes.
PEC Emergencial
Como a avaliação entre os senadores é de que dificilmente os projetos serão votados neste ano, inclusive a chamada PEC Emergencial, que todos consideram prioritária, o governo corre o risco de ser atropelado pelos líderes da Câmara, que pretendem aprovar, na próxima semana, a admissibilidade da PEC 423/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que também altera a regra de ouro dos gastos públicos, com medidas voltadas à limitação das despesas obrigatórias.
Instituída pela Constituição, a regra de ouro estabelece que o volume de recursos com operações de crédito (emissão de títulos públicos) não pode superar as despesas de capital (investimentos e amortização da dívida pública). O objetivo da regra é evitar que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa.
Deficits orçamentários crescentes iniciados em 2014, consequência da queda da receita e do crescimento das despesas obrigatórias, tornaram mais difícil o atendimento da norma. Na prática, a proibição do governo de emitir dívida para bancar despesas correntes (como gastos administrativos) não vem sendo cumprida há dois anos.
Pré-sal
O governo estuda mudanças nas regras do pré-sal, inclusive a volta do sistema de concessão, em razão do resultado do megaleilão de ontem, que arrecadou R$ 69,96 bilhões. Das quatro áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não receberam propostas. Se todos os blocos tivessem sido arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. O fracasso não foi total porque a Petrobras arrematou os dois lotes, um deles com participação de apenas 10% do capital de duas petroleiras chinesas.