postado em 08/11/2019 04:04
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo do Decreto-lei n; 200, de 1967, que assegurava o sigilo sobre gastos da Presidência da República, entre eles os relativos ao cartão corporativo. O posicionamento foi adotado em julgamento virtual, do plenário da Corte, concluído ontem. O caso foi relatado pelo ministro Edson Fachin, que votou pela derrubada do sigilo e foi acompanhado por outros cinco dos 11 ministros da Corte.A ação julgada pelo STF foi protocolada em fevereiro de 2008 pelo ex-senador Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania (ex-PPS), quando explodiu um escândalo devido ao crescimento das despesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama, Marisa Letícia.
;Caiu um dos últimos entulhos da ditadura;, disse Roberto Freire. ;Nós entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura ; utilizada por Lula para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje ; não poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988.;
A ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar como ;nítida ofensa ao princípio da publicidade;.
Segundo o Portal da Transparência, a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4,65 milhões desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela inflação. Bolsonaro já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.