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Correio Braziliense

Reunião sobre PEC da prisão em 2ª instância na Câmara pode ser adiada

Falta de quórum é um obstáculo para o início da discussão da PEC na comissão da Câmara


postado em 11/11/2019 15:37 / atualizado em 11/11/2019 17:26

(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Marcada para 14h, a primeira reunião da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) dessa semana, marcada para esta segunda (11/11), dia atípico para a Câmara, ainda não tem quórum para começar. A quantidade mínima de parlamentares é 34. Às 14h, horário marcado para o início, apenas dois deputados estavam registrados. Uma hora depois, 13 deputados registraram presença. E às 15h33, 17. 

O principal motivo da reunião é a votação da proposta de emenda à Constituição (Pec) da prisão após julgamento em segunda instância. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) marcou a data na última sexta, após a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que se manifestaram contrários à prisão antes do término do trânsito. Em julgado. Por conta da reunião dos Brics, a semana será mais curta no Congresso, o que poderia ser usado como justificativa para antecipar o encontro. Mas Francischini tenta avançar com a Pec a toque de caixa há semanas. 

Os partidos de oposição são contrários à Pec. Mas, ainda não é possível saber como se posicionarão os partidos de centro. A 3a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PSL-SC), já avisou que, apesar da expectativa de Francischini, de votar o tema na segunda, a matéria só deverá ser apreciada na terça (12/11). “A oposição pediu inversão da pauta. Não é o primeiro item. A oposição fará obstrução de várias horas. Por isso é interessante que a gente aguarde ter quórum para começar. Esperar os 34”, afirmou por volta de 14h50. “Acredito que vamos começar hoje a discussão. Mas acho que não se encerra hoje a discussão. Muitas pessoas estão inscritas e teremos que vencer a obstrução. Mas, acredito que amanhã, no máximo, a gente possa entrar na votação. Conhecendo a prática da casa”, acrescentou.

“O que está em jogo é a segurança jurídica, a estabilidade do país. Nós vimos manifestações, não só nas ruas, mas também nas redes sociais, do clamor popular. O povo não aguenta mais a impunidade. A prisão em segunda instância é tão importante quanto as reformas que aconteceram no país. Essa mudança de entendimento do supremo contraria a própria essência e história do direito penal mundial. De toda a história dos países signatários da ONU, o Brasil é o único no mundo que inovou nesse sentido. Democracias sólidas em todo o mundo mantém entendimento que após a condenação em segunda instância a pessoa já começa o cumprimento da pena”, criticou a pesselista.

Para Caroline de Toni, seria possível uma mudança baseada apenas no Código de Processo Penal. “A cláusula da presunção da inocência, inciso 57 do artigo 5o da Constituição, se refere ao momento em que a pessoa era inscrita no rol dos culpados, no trânsito em julgado. Então, isso é uma tradição do direito. O momento em que a sentença é relatada, gera efeitos que são acerca da discussão da culpabilidade. É ilógico que a pessoa tenha que aguardar o recurso nos tibunais superiores para poder começar a cumprir a pena. Menos de 10% das sentenças são reformadas no STJ e menos de 1,5% no STF. Não entendemos a posição do Supremo e vamos tentar, de nossa parte, consolidar esse entendimento”, afirmou.

“Não precisaria se mudar o inciso 57, mas na comissão especial, no inciso 61 que fala das modalidades de prisão. Não precisamos tocar no princípio da presunção de inocência. A gente pode encontrar a melhor forma de fazer essa adequação. Na minha opinião, nem precisaria ser mediante PEC. No próprio pacote anticrime do ministro Moro já tinha essa previsão. Bastaria alterar o artigo 283 do CCP para termos a consolidação do entendimento”, opinou a parlamentar.

Existe um movimento na Câmara para cruzar os braços para outras propostas até a votação da Pec. “Isso não esgota as possibilidades. A discussão não esgota. O Senado também vai pautar o tema e nós, enquanto representantes do povo, vamos tentar apresentar essa matéria da melhor forma possível, seja mediante mudança na constituição ou na lei processual. Acredito que, diante do clamor popular, temos vários partidos mobilizados, até em orientar nas próximas votações da casa, obstrução, até que seja aprovada a Pec. O clamor das ruas está sendo ouvido e nada mais justo. Somos os representantes do povo”, disse. 

“A oposição é totalmente contrária, mas os partidos de Centro, não dá pra falar em nome dos partidos. Cada deputado, conforme a bancada, converso com vários, e depende do deputado, ele tem opinião pessoal. Tem gente também que tem processo e pode ser contrária. Mas, eu acredito que teríamos maioria para aprovar. Normalmente quem tem processo analisa sob o ponto de vista pessoal, o que é direito de cada um também”, criticou.

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