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Correio Braziliense

Maria do Rosário critica pressa em votação de prisão em 2ª instância na CCJ

Partidos concordaram em ''cruzar os braços'' no plenário da Câmara até a matéria seja votada na comissão


postado em 11/11/2019 18:32 / atualizado em 11/11/2019 18:36

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Existe um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a prisão após julgamento em segunda instância na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento.

Ela questionou se o governo concordaria em parar a votação de pautas da própria agenda. “Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.

Maria do Rosário criticou a sessão da CCJ marcada para esta segunda, e afirmou que a pressa da presidência do colegiado em votar PEC se deve à liberdade do ex-presidente Lula. “Mas ela ataca principalmente a Câmara e as instituições. Não é possível que na sexta saia uma decisão do STF, e na segunda, em um horário extraordinário, já tenhamos uma pauta para revogar a decisão do STF. Que país é esse em que algumas autoridades querem a instabilidade jurídica e política da nação. Afronta o STF e a Constituição”, reclamou.

“Mesmo que Toffoli tenha dito que é questão para a Câmara, é questão para a Câmara decidir se ela quer essa questão. E a Câmara, sinceramente, em nome da democracia, do estado democrático de direito, e de não embarcar em uma dimensão casuística, não pode fazer uma alteração constitucional destinada a uma pessoa. Para a disputa política. Que é o que está acontecendo aqui. Alguns com cabeça de política pequena estão com o poder no Brasil”, argumentou a petista.

Para Maria do Rosário, a CCJ tratar da prisão em segunda instância logo após o STF decidir sobre o caso é abuso de autoridade. “A oposição vai defender a constituição, as decisões do STF, e se o poder judiciário quer acelerar os processos judiciais, como disse o ministro Gilmar Mendes, tem o poder de fazer isso, mas não pode relativizar a presunção da inocência em um momento como esse, não apenas do Br, mas da AL. Temos que ser pela democracia, agir pelo que é correto. E essa atitude da Câmara coloca em xeque um dos patamares fundamentais da democracia que é o não abuso da autoridade. Estamos dando a oportunidade para qualquer juiz, seja Moro, seja qualquer outro, de abusar da autoridade se não gostar do réu”, alertou.

Para a deputada, não será fácil para os governistas aprovarem o texto. “Os que investiram nessa sessão dessa forma encontrarão dentro da Câmara um contraponto importante, de pessoas com uma experiência política mais tranquila diante das questões do Brasil. Não somos um país simples. As instituições vivem grandes dificuldades. Estamos com dificuldades regionais na América Latina. É isso que queremos para o Brasil, o impasse às dificuldades? Ou devemos encontrar um lugar de formulação e tranquilidade?”, questionou. 

“O STF tomou a decisão. Se querem debater a matéria, que seja sem urgência, sem casuísmo. É um atropelo. A decisão foi tomada com bases constitucionais. A Câmara pode decidir, mas não significa que deva querer decidir nesse momento. Temos que ter a certeza que a legislação e as decisões judiciais valem. Não é porque saiu uma decisão que eu não gosto na sexta, que na segunda fazem uma pauta diferente para a CCJ. As instituições não funcionam assim. Tem que ter um mínimo de segurança. O país precisa de uma democracia bases constitucionais, e não abuso de poder, como está acontecendo”, emendou.

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