Sem conseguir avançar na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, deputados tentaram costurar um acordo para resolver um dos principais impasses do texto, que é a possibilidade de a matéria ferir cláusula pétrea da Constituição. Nova reunião do colegiado foi marcada para hoje.
A questão foi levantada ainda no domingo à noite pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). ;Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5;, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a segunda instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional;, argumentou o parlamentar.
O texto de 2018, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera o inciso 57 do artigo 5; da Constituição. Ainda no início do dia, Manente acreditava que sua proposta pudesse avançar. ;Esta semana, talvez não dê tempo porque a discussão deve ser interminável, e vamos só até terça-feira (hoje) por causa do Brics (encontro de cúpula que será realizado em Brasília). Votação, provavelmente, semana que vem;, afirmou.
No entanto, a reunião da CCJ, que começou com mais de quatro horas de atraso, foi tomada pela obstrução da oposição. Enquanto isso, nos bastidores, Maia tentava costurar um acordo com os partidos para um novo texto que não ferisse a cláusula pétrea da Constituição, e que pudesse avançar com mais aceitação.
Já no início da noite, o deputado Alex Manente passou a recolher assinaturas para apresentação de uma nova PEC, ainda de sua autoria, mas que propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição, para limitar o número de recursos judiciais e definir, na Carta Magna, o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão em segunda instância. A intenção é que essa segunda PEC seja relatada pela mesma relatora da anterior, Caroline de Toni (PSL-SC).
A intenção é que Manente junte o novo texto à PEC anterior, e a relatora elimine a mudança do artigo 5; do seu relatório.
STF julga processo envolvendo Coaf
O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou o julgamento do processo que trata do compartilhamento de dados sigilosos para fins criminais ; o que suspendeu as investigações com base em informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Inicialmente, o tema seria analisado na sessão de 21 de novembro, como era previsto desde o fim do primeiro semestre. Com a mudança, o assunto será discutido em 20 de novembro. A mudança teria ocorrido porque, no STF, o processo é visto como ;delicado e complexo;. Assim, seria necessário mais de um dia para que o tema fosse exaurido. Em julho, o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes. A decisão do ministro ocorreu após pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro originada em um relatório do Coaf, o chamado caso Queiroz.