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Correio Braziliense

CCJ da Câmara abre reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, por 38 votos a 12 os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018


postado em 12/11/2019 11:52 / atualizado em 12/11/2019 14:34

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que em 2020 Câmara e Senado terminam de votar a PEC que restabelece a prisão em 2ª instância.(foto: Will Shutter/ Câmara dos Deputados)
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que em 2020 Câmara e Senado terminam de votar a PEC que restabelece a prisão em 2ª instância. (foto: Will Shutter/ Câmara dos Deputados)
A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12/11), o segundo dia de debate para a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. O presidente da casa, Felipe Francisichini (PSL-PR) tenta, desde segunda-feira (11/11). A primeira votação ocorreu para decidir se o texto continuaria na pauta do dia. Parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta da por 38 votos a 12. Os debates continuam. 

 

Os principais argumento da oposição é que a CCJ julga o tema por “casuísmo”, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à prisão antes do transitado em julgado. Eles alegam que a intenção da presidência da CCJ e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. É fato que Francischini trouxe o tema à pauta justamente quando os ministros começaram a debater o tema. Mas, também é fato que Francischini decidiu suspender o andamento da Pec até a decisão dos ministros.

 

Após a decisão, porém, ele voltou a correr com o tema. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que “casuísmo” seria, na verdade, o argumento da oposição, de afirmar que a Pec é endereçada a Lula. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema. Afirmam, ainda, que não se trata de violação de cláusula pétrea da Carta Magna, principalmente, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou, em seu voto contrário à prisão em segunda instância, que caberia ao legislativo regular o tema.

 

Existe, ainda, um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação Pec na CCJ, caso a oposição consiga segurá-la. Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento, por atrasar as pautas do governo.

 

“Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.

 

O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) se disse aberto a conversas, mas, inicialmente, contrário à iniciativa, assim como a parlamentar petista. “Os líderes disseram que fariam obstrução até que fosse votada a prisão em segunda instância. Só que não adianta fazer obstrução se o projeto não está preparado para ir para o plenário. Se me provarem que, se fizerem obstrução, pode ajudar na aprovação, contem comigo na liderança do PSL e da bancada para fazer obstrução. Agora, fazer obstrução para um projeto que, sabe-se lá quando, a gente vai conseguir colocar em plenário, só significa atrasar as pautas do país”, ponderou.

Bel Prazer

A relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que propõe a regulamentação da prisão antes do trânsito em julgado, deputada Caroline de Toni (PSL-SC) acusou a oposição de interpretar a Constituição ao bel prazer, para fazer valer a própria visão. Segundo ela, a esquerda exige interpretação literal, como no caso da prisão em segunda instância, para defender a impunidade, e a interpretação subjetiva do texto no caso, por exemplo, do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

 

A crítica foi feita durante o encontro da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A parlamentar começou ressaltando que o relatório da Pec dedica várias páginas a provar que não há violação de cláusula pétrea. “De todos os países signatários da Onu, Brasil é o único país que mudou o entendimento acerca de qual é o momento em que a sentença começa a proferir seus efeitos, especialmente ao da prisão. O Brasil prestou um desserviço ao mudar seu entendimento e isso ocorre sempre que está no Supremo grandes casos de corrupção como em 2009, 2011 e agora na Lava Jato”, disse. 

 

Segundo a parlamentar, a intenção não seria falar em casos concretos, mas ela considera estranhas as alterações. “Essas coincidências fazem com que a gente pense que muitas vezes pode estar ocorrendo uma politização do judiciário. Nós, enquanto parlamento, representantes do povo brasileiro, tivemos o cuidado ao enfrentar a questão, de demonstrar que essa proposta não tenta abolir a cláusula pétrea. O inciso 57 do artigo 5o tradicionalmente, pelo direito inglês, está falando do momento em que a pessoa é inscrita no rol dos culpados. Que é após o trânsito em julgado. Isso nada tem a ver com o início da execução da pena. Tanto que, posteriormente, a gente pode discutir em comissão especial se podemos alterar o inciso 61 que fala das modalidades de prisões no artigo 5o”, argumentou.

 

Foi nesse momento que ela comparou a forma com que a esquerda interpreta a Constituição em momentos em que o texto vai a debate. “Outro fato importante de esclarecer tem a ver com a forma dupla que a oposição interpreta a constituição. Quando é o caso da interpretação literal, como agora, defendem ferrenhamente a Constituição. No caso a aprovação do casamento, onde a Constituição diz que é entre homem e mulher, houve a flexibilização”, disse.

 

“Então, quando é interessante para a oposição, eles fazem a interpretação literal. E quando não é, fazem uma interpretação com base em princípios. De nossa parte nós tivemos o cuidado, no relatório, de dedicar várias páginas dizendo que não é violação de cláusula pétrea. E, particularmente, eu sou muito favorável à ideia de que essa matéria processual sequer deveria ser debatida. O ideal seria modificar o artigo 283, alterado em 2011. Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. O Brasil é uma democracia que tem que amadurecer. Estamos contrariando a natureza do direito penal. Tivemos esse cuidado e pedimos a aprovação de todos os parlamentares pela admissidade da pec”, argumentou.

Crítica ao Sistema Penal

Durante a sessão, a vice-líder da oposição na Câmara, Talíria Petrône (PSol-RJ), criticou o sistema penal brasileiro para convencer parlamentares a votarem contra a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. Ela destacou que os maiores beneficiados da decisão do Supremo, a favor da prisão após o trânsito em julgado, será a população mais pobre. Ela também rebateu o argumento de que a não aprovação da Pec favorece a impunidade.  

 

Talíria afirmou que, “dos mais de 800 mil presos em condições subumanas” 40% deles estão em prisão provisória e, a maioria deles, por pequenos delitos”. “Não há impunidade no Brasil. Há imunidade. Imunidade de alguns que estão acima da lei e, com certeza, essa pec não resolve a responsabilização daqueles que ainda estão acima da lei. Temos a terceira maior população carcerária no mundo. Se prende muito no Brasil. A gente tem menos de 1% de presos por estupro. Menos de 1% por violência doméstica. Entre 10% e 11%, por homicídio. A maior parte é por furto, mais de 70%, são presos por furto, por roubo e tráfico. Esse é o estado penal brasileiro: seletivo, autoritário, racista, que se pretende fortalecer com essa matéria que está sendo discutida aqui. A própria suprema corte fala do estados de coisas inconstitucionais dos presídios brasileiros”, argumentou.

 

Em outro momento, Talíria falou da Defensoria Pública que, destacou, defende a população mais pobre, incapaz de pagar um advogado ou um escritório. “Se o Brasil prende muito e prende mal, negar recursos em instâncias superiores é reforçar esse estado penal seletivo, racista, injusto e autoritário. Queria saber se algum político já foi defendido pela Defensoria Pública? A Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, diz que, de 1,4 mil processos analisados em um ano, requereu junto ao STJ mais de 40% tiveram resultado positivo. Então não serve para essas pessoas? ”, Questionou..

 

Ainda segundo ela, 7% dos casos foi substituída em terceira instância, a pena privativa de liberdade por restrição de direitos, “configurando uma grave e explícita ilegalidade das instâncias superiores”. “Vou ignorar que 7% das pessoas foram presas de forma ilegal? A defensoria de São Paulo tem resultados positivos em 60% dos recursos especiais do STJ. Defensoria Pública, que normalmente atende ao povo. Não estou falando de político, gente com imunidade. A cadeia é pra preto, pobre e favelado. O argumento que queremos proteger corruptos, alguns com processos de corrupção nas costas falando isso, é falacioso. Em 2018, apenas 4% dos habeas corpus concedidos pelo STF foram de crimes de colarinho branco. A maioria foi tráfico de drogas, 49,4%”, disse.

 

“E vão dizer que queremos proteger traficantes. Há uma análise racista e seletiva de quem é traficante e quem não é. Segundo o tribunal de Justiça de São Paulo, temos negros processados por tráfico de drogas, por menores quantidades, que poderiam ser incluídos como usuário, como ocorre com os playboys da zona sul. Temos um país marcado por resquícios autoritários, racistas, que nos remetem a tempos coloniais. As prisões, os manicômios, os cemitérios públicos são expressões disso. A gente deveria estar aqui, em vez de restringir direito, ampliar o acesso a esses direitos para os marginalizados. Em vez de mentir para o povo brasileiro, dizendo que quer manter bandidos na cadeia, a gente devia se preocupar com penas alternativas com a situação constitucional dos presídios. Muitos entram com pequenos delitos saem dispostos a viver do crime”, acrescentou.

 

Talíria alertou que existem vários projetos na Câmara com o intuito de criminalizar o Supremo Tribunal Federal. “Com todo respeito a vossas excelências, entendo que pode não ter sida a intenção ao propor a matéria. Mas no contexto em que está inserida, pode sim ser lida como um revanchismo. Há, nesta Casa, várias matérias tramitando de criminalização do STF, como o chamado ativismo judicial. Isso é, lamentavelmente, uma tentativa desse parlamento de interferir na harmonia e independência dos três poderes. E não é apenas uma revanche ao STF. Há uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula. Pra mim, não se trata da discussão em questão. A não modificação desse artigo é, ao meu ver, a garantia do estado democrático de direito”, disparou.

 

Ela disse, ainda, que a modificação de cláusula pétrea só pode ocorrer para ampliação de direitos. “É possível modificar cláusula pétrea? Sim. Desde que seja a ampliação de direitos em um país tão desigual, pela nossa constituição que visou inibir essa desigualdade. Mudar o artigo 5°, inciso 57, que afirma que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é sim ferir o direito à presunção de inocência. Estamos voltando a uma lógica inquisitória ao romper com o princípio da não culpabilidade. É um retrocesso gravíssimo. com algo que se baseia o direito, que é a lógica acusatória que parte não da inocência, mas da culpa. Não posso ser favorável a mudança do que conquistamos com a carta magna em 1988. A quem serve essa Pec? A quem serve tirar um direito fundamental parte de uma cláusula pétrea. É lamentável o discurso da impunidade”, criticou Talíria.

 

“O argumento falacioso que dialoga com o populismo penal da impunidade não quer ver a realidade. Tanto a realidade do sistema penal quanto a consequência dessa Pec. É mentira. Estupradores não vão ser soltos. Homicidas não vão ser soltos. Cabral e Cunha não serão soltos. É possível prisão preventiva, temporária, em flagrante. Não se trata de soltar os que cometeram crimes ou não, mas de fazer justiça. parem de mentir e dizer que os que geram risco e medo para a sociedade vão ser solto. Já há instrumentos na legislação vigente que impedem a soltura desses. Mais um caso de revanchismo contra Lula”, defendeu. 

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