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Correio Braziliense

STF julga a constitucionalidade da troca de informações entre órgãos

O resultado do julgamento terá impacto em milhares de investigações em curso pelo país e afetará relação entre poderes


postado em 18/11/2019 06:00

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Duas semanas após proibir a prisão em razão da condenação em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se debruçar sobre mais um tema que tem gerado controvérsia. A Corte decide, na quarta-feira, se dados financeiros de contribuintes podem ser compartilhados entre órgãos como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf), com o Ministério Público e a Polícia Federal. A decisão interessa diretamente ao senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de rachadinha, onde ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. Um pedido de Toffoli para ter acesso aos dados financeiros de 600 mil contribuintes gera embates entre o Supremo e o Ministério Público Federal (MPF). 

Em julho deste ano, o presidente do Supremo decidiu, em caráter liminar, suspender o compartilhamento dos dados. Com isso, investigações realizadas pela Polícia Federal e a nível estadual em todo o país estão paralisadas. A decisão sobre esse caso é vista como fundamental para o combate ao crime organizado e aos crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro, alvos da operação Lava-Jato. Toffoli aceitou um pedido da defesa de Flávio para determinar a paralisação das diligências. No entendimento do ministro, apenas informações sobre a movimentação global dos contribuintes, e não informações detalhadas, podem ser compartilhadas.

O entendimento dele, que será agora colocado sob o crivo do plenário, atinge em cheio investigações importantes, da Lava-Jato, assim como o caso da morte da vereadora Marielle Franco, morta em março do ano passado, no Rio, além de milhares de apurações criminais. Geralmente, a polícia e o Ministério Público avaliam movimentações específicas para fazer ligação entre suspeitos e esquemas de corrupção, contrabando, entre outros. No caso de Flávio Bolsonaro, o Coaf identificou transações suspeitas nas contas de 74 ex-assessores, que atuavam para o senador quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Na conta de seu ex-motorista, Fabrício Queiroz, foram movimentados R$ 1,2 milhão, o que chamou a atenção das autoridades. A suspeita é de que, por intermédio de Queiroz, o senador tenha recebido parte do salário dos funcionários do gabinete, o que configura a prática de lavagem de dinheiro e corrupção. O parlamentar nega as acusações. O ex-motorista afirma que os recursos movimentados são provenientes da venda de automóveis. A depender da decisão do Supremo, o caso pode avançar ou não.

Para ter embasamento para analisar o caso, o ministro Dias Toffoli determinou o envio à Corte de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. Na sexta-feira (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que a decisão fosse revogada, pois na visão dele, coloca “em risco informações privadas”.  

Toffoli não só negou o pedido, como afirmou que “é apropriado” que o MPF informe, “voluntariamente”, quantos e quais de seus membros tiveram acesso às informações financeiras. O Ministério Público é um dos órgãos que podem solicitar relatórios financeiros aos órgãos fiscalizadores. A Receita deve enviar hoje, até as 18 horas, uma lista com nomes dos órgãos e agentes públicos que tiveram acesso aos dados solicitados por Toffoli.

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