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Correio Braziliense

Senadores formulam PEC para permitir compartilhamento de dados sigilosos

Liderados pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), grupo de parlamentares sugere que autoridades administrativas de fiscalização e controle compartilhem com o Ministério Público, de forma sigilosa, informações que constituam indícios de prática ilícita


postado em 19/11/2019 15:57 / atualizado em 19/11/2019 16:07

Dos 11 integrantes do STF, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada(foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Dos 11 integrantes do STF, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada (foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
A discussão em torno da legalidade do compartilhamento de dados bancárias e tributárias de instituições como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) - extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) -, com o Ministério Público chegou ao Senado, e um grupo de 28 parlamentares assinou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerindo que as informações sigilosas sejam fornecidas ao MP sem prévia autorização judicial nos casos em que há indícios de prática ilícita.

No texto formulado pelos senadores, eles escrevem que as autoridades administrativas de fiscalização e controle devem compartilhar os dados nessas situações sem precisar do crivo do Judiciário para "permitir a rápida elucidação de crimes, na velocidade exigida pelas transformações do mundo em que vivemos".

Um dos parlamentares responsáveis pela proposta é Marcos do Val (Podemos-ES). De acordo com a PEC, "existe um vácuo de normatização sobre o tema da reserva de jurisdição". "Não existe um rol previsto na Constituição daqueles direitos que somente poderão ser restringidos por decisão judicial. O respeito ás informações confidenciais dos cidadãos não deve se estender ao ponto de obstaculizar a investigação de atos ilícitos pela autoridade administrativa competente", defendem os senadores.

Por outro lado, a PEC prevê que "para fins penais, o compartilhamento sigiloso de informações fiscais e bancárias deverá ser comunicado ao juiz competente". "Deste modo, cremos que o Poder Judiciário será instado a se manifestar, caso entenda devido, se houver ofensas aos direitos fundamentais dos jurisdicionados. A intervenção, todavia, não será prévia, sob pena de prejudicar a celeridade da investigação", detalha os senadores no texto. 

Vale lembrar que na quarta-feira (20/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar julgamento para analisar a necessidade ou não de autorização da Justiça para que entidades investigativas, como o Ministério Público e a Polícia Federal, acessem informações sobre movimentações suspeitas de contribuintes. 

Dos 11 integrantes do STF, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada. Nos bastidores do Tribunal, os ministros estão divididos sobre o tema. Mas a tendência é de que sejam criadas regras para que as informações sejam compartilhadas com ou sem o crivo da Justiça.

Em julho deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu proibir o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores. A medida provocou uma diminuição drástica na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). 

No processo, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (RJ) e suspendeu o andamento de todas as investigações em curso no país que utilizem dados detalhados de contribuintes sem autorização judicial. 

Levantamento realizado pelo Correio, a partir de dados do Ministério da Economia, revelam uma queda de 84,4% na elaboração dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão de Toffoli, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados, já sob o efeito do ato do ministro. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de 137 análises.

Para os senadores que formularam a PEC, "o Poder Judiciário é o garantidor máximo dos direitos e liberdades individuais, todavia, a intervenção do Poder Judiciário não deve se dar sempre de forma prévia, especialmente se inviabilizar a fiscalização e o controle eficientes".

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