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Correio Braziliense

Fux libera ação contra Dallagnol para julgamento no CNMP

No dia 11 deste mês, Fux havia determinado que o assunto fosse retirado da pauta do conselho. Agora, ele volta atrás na decisão e permite o avanço do caso


postado em 19/11/2019 19:35

(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou, nesta terça-feira (19), para julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma ação movida contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná. 

 

No dia 11 deste mês, Fux havia determinado que o assunto fosse retirado da pauta do conselho. Agora, ele volta atrás na decisão e permite o avanço do caso. Ele tinha atendido um recurso de Dallagnol, que alegou que havia vícios no processo administrativo aberto contra ele. 

 

Na ação que corre no CNMP, Dallagnol é acusado de "manifestação pública indevida", por ter dito, em entrevista a rádio CBN, que as decisões do Supremo "passam uma mensagem de leniência com a corrupção". A próxima reunião do conselho é no dia 26 deste mês. O caso pode ser colocado na agenda antes ou na hora do julgamento, a pedido de algum dos conselheiros. 

 

Na decisão, Fuz afirma que a pena prevista para o caso é a de censura, portante não cabe aceitação do pedido do procurador para que o assunto fosse trancado até análise de um processo disciplinar aberto contra ele. "Conforme consta do voto que fundamentou a instauração do feito perante o CNMP (doc. 49), a penalidade que eventualmente pode vir a ser aplicada ao autor é a censura. Trata-se de penalidade administrativa de menor gravidade e que não gera efeitos concretos irreversíveis, de modo que o eventual julgamento de procedência da presente ação terá como resultado a anulação de qualquer penalidade disciplinar aplicada pelo CNMP", disse. 

 

"À luz do fato superveniente de instrução completa do feito a à luz da jurisprudência do STF, libero o CNMP para prosseguir no julgamento do PAD/CNMP 1.00898/2018-99, em que figura o requerente", completa Fux no despacho. Além deste caso, Dallagnol é alvo de outras duas ações no CNMP, entre elas uma apresentada pelo senador Renan Calheiros, que acusa o procurador de interferir na eleição para presidente do Senado. 

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