postado em 20/11/2019 04:04
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para ontem, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC.
A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5;, que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.
Maia defendeu a aliados que o artigo 5; da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional, fere os direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.
Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102; e 105;), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta.
A relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), comentou a busca de assinaturas. ;Como estamos tratando de um tema muito importante, que tem comoção social, para a gente ter o apoio, lembrando que a PEC precisa de 308 votos, tem de tentar ver qual é o entendimento dos parlamentares da Casa;, afirmou. ;E existe o entendimento, por parte dos partidos de centro, de que seria mais adequado alterar os artigos 102 e 105 da Constituição.;
Para a vice-líder da oposição na Câmara, Talíria Petroni (PSol-RJ), a nova PEC não muda a posição da esquerda. Principalmente porque, destacou a parlamentar, a população carente será a mais prejudicada pela alteração. Para ela, a articulação da PEC 411 é uma evidência que o texto anterior perdeu a força na comissão. ;Há uma tentativa de se costurar um texto mais consensual, mas, a meu ver, ainda não há esse voto consolidado. Em relação ao texto que tramita, existe uma maioria contrária.; (Luiz Calcagno com Agência Estado)