[FOTO1]O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feria (20/11) que não há necessidade de prévia autorização judicial para que haja o compartilhamento de dados fiscais sigilosos entre órgãos fiscalizadores ; como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), a Receita Federal e o Banco Central ;, e entidades de investigação ; como o Ministério Público e a Polícia Federal.
Durante a, ele disse que "relatórios de inteligência financeira do órgão não são meios de prova". "Eles servem para subsidiar a persecução criminal na busca de elementos que indiquem eventuais ilícitos", opinou Aras.
Para o procurador-geral da República, o compartilhamento de dados fiscais é importante para o combate ao crime organizado e à corrupção. Aras lembrou que órgãos fiscalizadores de mais de 180 nações no mundo enviam as informações a entidades de investigação sem autorização de um magistrado.
"Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitar esse sistema, porque não é só os aspectos de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anti-corrupção que está em causa, é também a credibilidade do sistema financeiro brasileiro, é um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica também para essas relações econômicas tão relevantes", disse.
Ainda de acordo com Aras, "A quebra desse sistema internacionalmente consagrado pode trazer consequências nefastas à nação, entre elas a elevação da percepção de risco em relação ao país, a redução de investimentos estrangeiros, a maior dificuldade de nacionais terem acesso a recursos financeiros, além de obstáculos no âmbito da cooperação internacional".
"Corremos, ainda, o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social", alertou o procurador-geral da República.
Toffoli suspendeu investigações
Em julho deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu proibir o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores. A medida provocou uma diminuição drástica na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs).
No processo, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (RJ) e suspendeu o andamento de todas as investigações em curso no país que utilizem dados detalhados de contribuintes sem autorização judicial.
Levantamento realizado pelo Correio, a partir de dados do Ministério da Economia, revelam uma queda de 84,4% na elaboração dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão de Toffoli, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados, já sob o efeito do ato do ministro. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de 137 análises.
Após a fala de Aras, Toffoli, relator da matéria na Corte, começou a proferir o seu voto. Para que haja uma decisão a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para a troca de informações sigilosas, é necessário que pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo votem no mesmo sentido. De acordo com o Ministério Público, 935 investigações com participação do órgão aguardam uma posição do STF.