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Correio Braziliense

PEC para regulamentar prisão após 2ª instância passa por mudanças

A relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), retirou as PECs de número 410 e 411 de 2018 e colocou no relatório a PEC 199 de 2019


postado em 20/11/2019 14:44 / atualizado em 20/11/2019 14:54

A alteração foi feita mediante acordo para que não seja necessário reiniciar os debates após a chegada do novo texto(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A alteração foi feita mediante acordo para que não seja necessário reiniciar os debates após a chegada do novo texto (foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O relatório que trata das Propostas de Emenda à Constituição para regulamentar a prisão após julgamento em segunda instância mudou. A relatora da matéria, Caroline de Toni (PSL-SC), retirou as PECs de número 410 e 411 de 2018 e colocou no relatório a PEC 199 de 2019. Todos os textos são de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A terceira proposta, porém, altera os artigos 102 e 105 da Constituição, e preserva o artigo 5o, considerado cláusula pétrea.

A alteração foi feita mediante acordo para que não seja necessário reiniciar os debates após a chegada do novo texto. A oposição aceitou a proposta por dois motivos: primeiro, considerou uma vitória a retirada do debate sobre a cláusula pétrea e, segundo, ganhará mais tempo com os debates que com as possibilidades de obstrução. Com isso, a expectativa é que haja uma admissão do texto e a briga entre contrários e favoráveis à prisão em segunda instância continue na Comissão Especial. 

Com o acordo, ficou acertado que falarão cinco parlamentares favoráveis e cinco contrários ao tema, cada um dos cinco minutos por cinco minutos. O PT terá direito a colocar dois parlamentares para falar. Os partidos de centro também apoiaram a mudança, que, no fim, como era esperado, deu segurança para parlamentares indecisos apoiarem a prisão em segunda instância. “Para facilitar a conclusão do processo na CCJ, a proposta é exatamente essa. Reabre-se a discussão em relação a pec 199, com a rejeição da 410 e 411. Mas com uma discussão limitada e a oposição retiraria qualquer obstrução””, afirmou o vice-líder do Republicanos, João Campos (GO).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comentou a negociação. “A retirada das Pecs 410 e 411 aproximam a Câmara daquilo que sempre defendemos, somos contrários à alteração do artigo 5o. Desde o começo nos posicionamos contra a flexibilização da presunção da inocência e direito de defesa. Isso é para todos os brasileiros. É um princípio da democracia”, defendeu a parlamentar.

“Agora, a PEC 199 ingressou ontem a noite. Não tivemos oportunidade de analisá-la com detalhe necessário a votar a sua constitucionalidade. Portanto, vamos votar contra. Avaliamos que ela cria dispositivos que estabelecem insegurança jurídica, alterações, diferenças entre processos penais. Mas, sabemos que é um avanço a mudança de outros aspectos que não o artigo 5°”, ponderou.

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