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Correio Braziliense

Moraes defende compartilhamento de dados pela Receita

Sessão foi encerrada e os demais ministros votam na próxima semana


postado em 21/11/2019 17:00 / atualizado em 21/11/2019 17:17

Moraes aponta que todas as informações produzidas a partir deste procedimento são lícidas e podem ser repassadas para órgãos de persecução penal(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Moraes aponta que todas as informações produzidas a partir deste procedimento são lícidas e podem ser repassadas para órgãos de persecução penal (foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quinta-feira (21/11), que a Receita Federal possa repassar dados sobre transações financeiras suspeitas para o Ministério Público sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. De acordo com o ministro, o fisco pode abrir procedimento administrativo fiscal quando registrar inconsistência em transações financeiras.

Moraes aponta que todas as informações produzidas a partir deste procedimento são lícidas e podem ser repassadas para órgãos de persecução penal. "Não há ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e MP de todas as provas e dados necessários", disse o ministro. O entendimento dele é diferente do presidente da Corte, Dias Toffoli, relator do caso. 

Em seu voto, Toffoli entende que deve haver restrições para o envio de informações pela Receita para órgãos de investigação. O fisco ficaria impedido de enviar documentos completos, como a declaração do imposto de renda, sem decisão judicial. Para Moraes, o compartilhamento de todas as informações produzidas é lícito. 

Na segunda parte de seu voto, Alexandre de Moraes também entendeu que é constitucional o envio de relatórios de inteligência financeira, produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ex-Coaf, para entidades como a Polícia Federal e o Ministério Público. Neste ponto, ele concordou com o relator. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (27/11). Ainda falta a manifestação de outros nove ministro

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