[FOTO1] O presidente Jair Bolsonaro defendeu, em live no Facebook, na noite desta quinta-feira (21/11), a aprovação do projeto de lei que muda o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. O projeto foi encaminhado nesta quinta-feira (21/11) ao Congresso.
De acordo com o presidente, esta era uma promessa de campanha e uma antiga demanda dos agentes de segurança. "É uma maneira de prestigiar os integrantes das Forças Armadas", afirmou.
O presidente defendeu que, com a aprovação do projeto, será possível uma redução da criminalidade. "Quem estiver portando uma arma de forma ostensiva vai levar tiro", enfatizou. "Essa bandidagem só entende uma linguagem: uma resposta mais forte", completou.
Em seguida, Bolsonaro pediu que as pessoas pressionem o Congresso para a aprovação da lei, porque "está na cara que o pessoal que não gosta muito das Forças Armadas, uma parte grande da esquerda, vai fazer um trabalho grande contra esse projeto."
O projeto
Da forma como está previsto, o projeto abrange todas as áreas de segurança: Forças Armadas e polícias Federal, Rodoviária Federal (PRF), civis e militares.
Hoje, o Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Ou seja, não são considerados crimes praticados por agentes de segurança, quando ocorre no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
De acordo com a explicação de Bolsonaro, com a aprovação do projeto, os agentes de segurança poderiam atirar para matar quando as vítimas estivessem privadas de liberdade e quando alguém estivesse portando uma arma de forma ostensiva, por exemplo.
A proposta da excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, mas foi retirado do projeto pelo Congresso, em setembro, depois da aprovação de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ).