postado em 22/11/2019 04:13
[FOTO1]O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto de lei que regulamenta o chamado excludente de ilicitude, espécie de salvaguarda jurídica para policiais que matarem em serviço. O anúncio foi feito, ontem, pelo chefe do Planalto, na convenção do Aliança pelo Brasil.
O despacho presidencial foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou ;injusta agressão;. O texto diz que o projeto estabelece novas normas para a atuação das forças de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o Planalto, o objetivo do projeto é ;aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações de GLO, fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos, isto é, quando está configurado o esgotamento dos demais instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;.
De acordo com o texto, configuram injusta agressão atos de terrorismo; condutas capazes de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou pessoas que portem ou utilizem ostensivamente arma de fogo.
Em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas na legislação penal, o militar ou o agente responderá somente pelo excesso doloso, e o juiz poderá, ainda, atenuar a pena. Exclui ainda a possibilidade de prisão em flagrante.
Em live no Facebook, ontem à noite, Bolsonaro disse que, com a aprovação do projeto, será possível uma redução da criminalidade. ;Quem estiver portando uma arma de forma ostensiva vai levar tiro;, enfatizou. ;Essa bandidagem só entende uma linguagem: uma resposta mais forte.;
Em seguida, o presidente pediu que as pessoas pressionem o Congresso para a aprovação da lei, porque ;está na cara que o pessoal que não gosta muito das Forças Armadas, uma parte grande da esquerda, vai fazer um trabalho grande contra esse projeto;.
O objetivo da lei, de acordo com o presidente, é reduzir a violência. Bolsonaro disse, ainda, que a agenda reformista do Executivo tem, por objetivo, prover o desenvolvimento econômico e, com isso, a geração de emprego e renda, mas que isso não é tudo. ;Não adianta alguém estar muito bem de vida financeiramente e estar preocupado com seus familiares, diante do risco de ser assassinado por um ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o ;pau;.;