As recorrentes declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que tramita na Casa é um instrumento de redução das desigualdades sociais, dividem opiniões. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC é associada por apoiadores a benefícios como geração de emprego e distribuição de renda. Por outro lado, os críticos apontam que ela mantém uma realidade em que os pobres são mais tributados que os ricos. Além disso, eles consideram que a matéria em discussão na Câmara não se trata de uma reforma tributária, mas apenas de uma unificação de tributos.
Nas palavras de Maia, a aprovação da PEC 45 é mais prioritária do que a reforma administrativa ; ainda em gestação no governo ; pelo fato de essa última, segundo ele, focar apenas nas futuras contratações no serviço público. ;Do ponto de vista estrutural, a reforma tributária é mais complexa e mais importante;, diz Maia, porque ;a sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando;.
Em resumo, a PEC 45 prevê a unificação de cinco impostos ; três federais (PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) ; na forma de um IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Nenhuma alteração da carga tributária está prevista.
Para o principal mentor da proposta de Baleia Rossi, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, a PEC tem, entre os pontos positivos, um potencial distributivo. ;A PEC tem um impacto de transferência de recursos, em vez da oneração da cesta básica. Hoje, em termos relativos, os pobres são desonerados pela compra da cesta básica, e as famílias mais ricas, pelos serviços. Os tributos com consumo são praticamente iguais em todos os perfis de renda. Na PEC 45, a proposta é tributar bens e serviços por igual e devolver para as famílias mais pobres o imposto incidente no consumo com um teto, que seria o imposto incidente sobre cesta básica dos 35% mais pobres;, explica Appy.
Na prática, segundo ele, essa solução tem potencial de devolver o imposto incidente por meio do programa de transferência de renda. ;Haverá aumento de poder de consumo de 5 pontos percentuais. A PEC é mais progressiva que o modelo atual;, acrescenta o economista, frisando que a reforma tributária tem efeito poderoso sobre o crescimento da economia. ;Aumenta o PIB (Produto Interno Bruto) potencial e torna o ambiente mais competitivo do que é hoje. Na verdade, aumenta o poder de compra das famílias. Superior a 10 pontos percentuais em 15 anos. Esse é o principal impacto social. Para os 10% mais pobres, o aumento é entre 15% e 25%. Para os 10% mais ricos, de 10% a 20%. Esse é o objetivo principal da reforma tributária;, conclui o especialista.
Na opinião do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, a simplificação tributária é necessária, mas não suficiente. ;É preciso, ao mesmo tempo em que se simplifica, redistribuir a carga, o peso dos impostos de acordo com a capacidade de cada cidadão. No Brasil, a classe média e as classes populares pagam muito mais do que deveriam, e os ricos, muito menos. Por isso, a proposta da oposição de uma reforma tributária justa, solidária e sustentável é melhor;, afirma. ;A proposta da oposição reduz os impostos para as classes populares e médias e aumenta para os super-ricos. É uma exigência do país, sob pena de a desigualdade continuar aumentando, e isso tem produzido efeitos nefastos em outros países, como o Chile. É preciso enfrentar a desigualdade. Mas a PEC 45 não passa de uma unificação de tributos;, acrescenta.
O presidente da comissão especial da reforma tributária da Câmara, Hildo Rocha (MDB-MA), ressaltou que a PEC 45 é o caminho para que o país tenha uma maior segurança jurídica. ;Certamente, os efeitos sociais serão bons. Ao garantir segurança jurídica, você promove investimentos. E, ao promover investimentos, gera empregos. O maior lucro social é o cidadão ter um emprego. A proposta do Baleia Rossi permite a criação de emprego, além de garantir que pessoas com até dois salários mínimos não paguem o custo sobre consumo;, sustenta. ;A proposta do Baleia vai desonerar a população mais pobre, que utiliza a maior parte do seus recursos para comprar alimentos e medicamentos;, destaca o presidente da comissão especial.
Para a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a PEC 45 não ataca a desigualdade, principal marca do país. ;A concentração no Brasil é enorme, com 1% da população detendo mais de 50% da riqueza, enquanto a maioria pobre tem só 3%. A reforma tributária precisa ser um instrumento de redistribuição. O papel social da reforma deve ser o combate à desigualdade. Tem que ser progressiva, de maior tributação da renda, da herança e do patrimônio;, defende.
;Nós, da oposição, fizemos uma proposta que tributa os mais ricos. Precisamos desonerar os insumos necessários à grande maioria da população. Temos que garantir os tributos próprios da seguridade social, onde está Previdência, saúde e assistência social, tributos com sustentabilidade ambiental. Não pode concentrar tudo na União para depois distribuir. Isso causa dependência dos entes federados, onde se exercita a política pública;, completa Jandira Feghali.
Taxação
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pondera que a proposta da oposição é positiva, mas, por falta de acordo, não deve triunfar. ;É preciso mudar o sistema tributário como é hoje, baseado, principalmente, no consumo. É injusto. Nenhuma das propostas trabalha isso, nem as novas tecnologias, tributações mais modernas. Precisamos mudar a taxação do consumo para renda e propriedade. A proposta da oposição é a única diferente. Mas acho difícil triunfar por falta de acordo com outras forças;, afirma o senador.
Por sua vez, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), ao criticar a PEC 45, lembra que medidas simples e previstas na Constituição, que poderiam taxar os ricos, nunca foram regulamentadas. ;A proposta do Baleia simplifica a tributação mantendo uma lógica da tributação sobre consumo. Hoje, 65% dos impostos são sobre o consumo, e, menos de 5%, sobre patrimônio. Temos, no Brasil, uma carga tributária extremamente regressiva. Que faz com que a base da pirâmide, os mais pobres, paguem, proporcionalmente, muito mais do que os ricos;, alerta.
;Certamente, os efeitos sociais serão bons. Ao garantir segurança jurídica, você promove investimentos. E, ao promover investimentos, gera empregos.;
Deputado Hildo Rocha, vice-líder do PSL
;A proposta da oposição reduz os impostos para as classes populares e médias e aumenta para os super-ricos. É uma exigência do país, sob pena de a desigualdade continuar aumentando;
Deputado Alessandro Molon, líder da oposição