Ingrid Soares
postado em 26/11/2019 15:40
[FOTO1]O presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente o projeto de lei que autorizava a quebra de sigilo da correspondência de presos condenados ou provisórios, para auxílio de investigação criminal ou processo penal.
A lei que autorizava a interceptação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26/11) e previa ainda que o conteúdo seria mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal. O veto, no entanto, foi publicado em edição extra no início da tarde.
Segundo o chefe do Executivo, após ouvir o Ministério da Justiça, concluiu que o projeto contraria o interesse público e é inconstitucional.
Insegurança jurídica
Bolsonaro afirmou ainda que a proposta gera insegurança jurídica por estabelecer, para a fiscalização das correspondências dos presos, um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas, em contramão à Constituição. Além disso, a medida poderia agravar a crise no sistema penitenciário do país."A propositura legislativa, ao limitar as hipóteses de interceptação de correspondência de presos ou condenados provisórios atualmente em vigor, nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei n; 9.296, de 1996, em descompasso com a Constituição da República que as tratam como institutos diversos, resultando em um aparente conflito de normas. Ademais, o projeto ofende o interesse público, pois essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do país, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima;, diz um trecho do veto.
O projeto que origina a lei foi apresentado em 2004 pelo senador Rodolpho Tourinho (BA), morto em 2015. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro, seguindo direto para sanção do presidente.
O veto será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada.