postado em 28/11/2019 04:04
[FOTO1]A pressa do governo para aprovar a PEC Emergencial no Congresso não foi acatada como esperava a equipe econômica. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que ficou para o ano que vem a proposta mais urgente do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o ajuste fiscal.
A PEC prevê, entre outros pontos, a autorização para que União, estados e municípios cortem em até 25% a jornada de servidores públicos, com redução proporcional de salários; suspenda temporariamente promoções e mude as regras para avaliações individuais do funcionalismo. Nos cálculos do governo, a previsão é de economia de R$ 12 bilhões no primeiro ano com a PEC. Para os estados, a redução anual de gastos chega a R$ 35 bilhões.
Segundo Tebet, o cronograma de apreciação de textos foi acertado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Das três matérias enviadas pelo Executivo ; PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) ;, só o que extingue fundos públicos deve avançar ainda em 2019. Essa é a PEC mais ampla de todas e redistribui recursos do governo federal com estados e municípios.
De acordo com a senadora, o compromisso é votar a PEC dos Fundos na CCJ em dezembro, e no plenário, em fevereiro. ;Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC neste ano. Menos ainda a Emergencial, que é extremamente polêmica;, frisou.
Em 5 de novembro, ao apresentar a proposta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), acreditava que a PEC Emergencial fosse aprovada nas duas Casas em 2019 e entrasse em vigor imediatamente no início de 2020. Mas, na semana passada, até o parlamentar admitia que não seria possível.
Tramitação
Para ser aprovada, uma PEC que começa a tramitar pelo Senado precisa ser aprovada na CCJ e, depois, pelo plenário da Casa, por 49 votos favoráveis, do total de 81 senadores, em dois turnos de votação. Em seguida, segue para a Câmara, onde é analisada pela CCJ, passa por uma comissão especial e, no plenário, precisa de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos.
O cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica, disse que a postergação era óbvia. Não foi surpresa, segundo ele, porque, com base no histórico de tramitação do Congresso, uma matéria fica pelos menos 30 dias na CCJ e mais 35 dias para ser votada pelo plenário. ;Se somarmos, são 65 dias, ou seja, não antes de fevereiro;, destacou. No entanto, outros fatores podem atrasar ainda mais, para maio ou junho.
Por meio de nota, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) ressaltou que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação ;explícita; do princípio pétreo da irredutibilidade. A entidade frisou, ainda, que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno. Destacou, também, que, ao contrário do que diz o governo, haverá incentivo à aposentadoria em massa de servidores.