Luiz Calcagno, Jorge Vasconcellos
postado em 04/12/2019 16:56
[FOTO1]A instalação, nesta quarta-feira (4/12), da comissão especial da Câmara encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, acirrou a disputa por protagonismo entre deputados e senadores. Na mesma tarde, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Simone Tebet, (MDB-MS) marcou para a próxima semana um debate sobre o Projeto de Lei 166 de 2018, que modifica o Código Processual Penal (CPP) com a mesma finalidade da PEC.
Tebet já havia avisado que se não recebesse um cronograma de andamento da PEC da Câmara até esta semana, tramitaria com o PL no Senado. À mesa da presidência da CCJ, a parlamentar afirmou que não cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizer que projetos dos senadores poderia ser judicializado ou não, assim como não caberia ao Senado fazer o mesmo com proposições dos deputados. ;Temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. Para isso existem duas CCJ. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer pra nós que nosso processo poderá se judicializado, e nem nós podemos dizer o mesmo para eles;, afirmou.
Ao mesmo tempo, na Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), eleito presidente da comissão especial, disse que não definirá prazos e, como fez quando presidiu a Comissão Especial da Reforma da Previdência, pretende levar a PEC ao plenário o quanto antes, mas garantindo o debate. ;Meu calendário não é apressado para ser açodado, e nem lento para parecer que não queremos entregar à sociedade. Vai ter tempo o suficiente para promover um debate plural, democrático e que entregue tempestivamente uma resposta para um tema tão sensível no meio de tanto apelo da sociedade;, disse.
Sobre a tramitação do PL do Senado, o deputado se mostrou crítico. ;O Senado é um órgão autônomo. Nós estamos procurando uma solução estruturada e constitucional. Há setores no Senado que querem fazer demagogia com esse assunto e nós não vamos cair nisso. Vamos fazer o nosso trabalho.
;Nada me dá mais certeza de que haveria prisão em segunda instância do que a aprovação do PL que modifica o CPP. Primeiro porque é inconstitucional. E segundo, porque tem um erro técnico gravíssimo. A mudança que tem no Senado diz que condenado em segunda instância vai preso. Se houver plausibilidade e se ficar provado que o recurso não é protelatório, ele fica solto. Mas, todo recurso é plausível e não protelatório. Então, não vai prender ninguém. Deixou de ser um tema relevante e passou a ser um tema demagógico de quem quer surfar em uma onda que existe na sociedade;, afirmou.
Ramos também falou da possibilidade de trabalhar durante o recesso parlamentar. ;Podemos fazer alguns diálogos no recesso. Precisamos conversar com ministros do Supremo, com ministros do STJ, TST, tribunais diretamente impactados por essa PEC. Agora, reunião formal da comissão, não vejo possibilidade no recesso por conta do quórum;, disse.
Amplitude legal
O presidente da comissão especial também defendeu que a PEC valha tanto para a Justiça criminal quanto para a cível, trabalhista e administrativa. ;A Casa tem muito compromisso com uma proposta que não é a PEC da prisão em segunda instância, mas do trânsito em julgado em segunda instância. Porque não é justo quando a prescrição da pena chega antes da prisão, mas também é injusto quando a morte de um trabalhador chega antes de receber um crédito trabalhista. É injusto quando a falência de uma empresa chega antes da capacidade do empresário reaver uma quantia de um tributo cobrado indevidamente;, argumentou.
Relator da comissão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) disse que terá capacidade para fazer a relatoria da PEC em 11 sessões - o número máximo de reuniões é 40. ;Eu como relator designado estou disposto a oferecer meu parecer final logo depois da décima sessão, que é obrigatória em virtude do regimento. Não para satisfazer esse ou aquele segmento da população. Entendo que, juridicamente, dez sessões são mais do que suficientes para eu amadurecer meu ponto de vista jurídico constitucional e oferecer à comissão e ao Brasil um parecer técnico que atenda os anseios populares e não viole a cláusula pétrea;, garantiu, referindo-se ao princípio constitucional da presunção da inocência.
Para Trad, o grande debate será se a PEC alterará apenas a Justiça criminal, ou se estenderá para outras áreas. ;É preciso ouvir a comissão e os expositores nas audiências públicas para amadurecer um ponto de vista jurídico que seja técnico e atenda à população brasileira. Creio que haja espaço para aperfeiçoar o texto sem cogitar uma abrangência maior. Isso vai ser deliberado. Há alguns problemas técnicos que precisamos resolver. Se o cidadão é absolvido na primeira instância e condenado na segunda, ele não vai ter condições de recorrer? Temos que encontrar caminhos para equacionar obstáculos;, destacou.
Vice-líder do PDT na Câmara, Paulo Ramos (RJ) criticou a pressa do relator. ;Ficam se manifestando para que o relator apresente o relatório na décima primeira sessão. Como podemos apresentar emendas até a décima sessão, e ele apresentar o relatório na décima primeira sessão? É um desejo de ter um protagonismo muito mais pra fora de maneira irresponsável. Temos que debater o tema. Sou contrário. A Constituição é um sistema. Eu fui constituinte. Se você olhar todos os incisos do artigo quinto, você verificará que será possível contornar qualquer outro. Está na constituição, os recursos extraordinários e especiais;, disparou.
Ramos também disse que os crimes de pessoas ricas ganham a mídia, mas são os mais pobres que, com frequência, apelam com sucesso às instâncias superiores da Justiça. ;Não é verdade que se beneficia os ricos. Eu vou propor a convocação da representação da defensoria pública. A defensoria é que mais recorre ao STJ e ao Supremo. Recorre para os pobres. Só sai no jornal quando é alguém quando tem projeção. E ficam com um moralismo besta. Quando você olha a vida pregressa de cada um, há uma porção de desmandos;, protestou.