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Correio Braziliense

Câmara aprova, por 408 votos, texto-base do pacote anticrime de Moro

Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que analisou o assunto. falta analisar os destaques


postado em 04/12/2019 20:51 / atualizado em 04/12/2019 21:19

(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 10.372/2018, popularmente conhecido como o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mantendo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). 

 

O chamado excludente de ilicitude, que dispõe sobre "salvaguardas jurídicas" a policiais que matarem em serviço, foi retirada. O texto previa que não haveria crime se a lesão ou morte fosse causada por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", de modo a isentar ou reduzir punições a um agente de segurança pública. A Câmara, agora, discute os destaques à matéria. 

 

A votação do texto decorre de uma articulação capitaneada por Moro. Ele percorreu a Câmara, nesta quarta-feira (4/12), dialogando com lideranças partidárias para a inserção da matéria na Ordem do Dia do plenário. Depois da romaria aos deputados, o próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou o requerimento de urgência para a apreciação da redação. 

Excludente

Embora o excludente de ilicitude previsto no pacote anticrime tenha sido rejeitado pelos deputados, o governo não planeja abrir mão de aprovar uma regulamentação sobre o tema. Em 21 de novembro, o Executivo protocolou projeto para normatizar a matéria. A ideia é dar a “salvaguarda jurídica” a policiais e militares que matarem em serviço. 

 

A proposta é a primeira de uma série de cinco projetos que o governo enviará ao Congresso. As informações ditas até agora pelo presidente Jair Bolsonaro sobre os projetos de segurança são superficiais. Um dos textos tem por objetivo permitir que uma pessoa com arma possa fazer “tudo contra o invasor” dentro de sua residência, uma espécie de “salvaguarda” para proteção da propriedade privada. Outro texto, também sem detalhamentos, tem por objetivo possibilitar a edição de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse em áreas rurais. O conteúdo das outras duas redações ainda é desconhecido.

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