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Correio Braziliense

"PL do Senado sobre 2ª instância é gambiarra", diz deputado Marcelo Ramos

Presidente de comissão de deputados que avalia texto da emenda constitucional para permitir prisão de réus após condenação em segundo grau critica projeto de lei elaborado por senadores com o mesmo objetivo: "Não vai prender ninguém"


postado em 08/12/2019 08:00

"Não discuto elaboração de lei feita para prender ou soltar alguém, isso só se dá em Estado de exceção, e nós não vivemos em Estado de exceção" (foto: Vinny C./CB/D.A Press - 9/10/19)
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recém-eleito presidente da comissão especial da Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da prisão em segunda instância, mostra, em entrevista ao Correio, o nível de acirramento dos ânimos, no Congresso, na disputa por protagonismo nessa discussão. Ao falar da pressão do Senado pela aprovação de um projeto de lei sobre o mesmo tema, em tramitação naquela Casa, Ramos deixa transparecer sua irritação. “Agora nós vamos separar quem quer fazer uma gambiarra, um arranjo sem nenhuma preocupação com a efetividade da medida, de quem quer fazer uma reforma estruturante, que verdadeiramente combata a impunidade, que não tenha questionamentos quanto à sua constitucionalidade, e que dê respostas efetivas ao povo brasileiro”, dispara o parlamentar. Ele acusa o Senado de atuar com “pura demagogia”, já que, na sua opinião, o projeto de lei “não vai prender ninguém”.

Ramos também adianta que o debate central na comissão especial da Câmara terá como foco definir se os efeitos da PEC, caso ela seja promulgada, vão atingir os processos judiciais em curso ou apenas os que forem abertos após as mudanças legislativas entrarem em vigor. “Se ela (PEC) tem natureza processual, você pega quem está no meio do caminho. Se tem natureza de direito material, ela só atinge os processos iniciados a partir da promulgação. Esse, certamente, será o debate central durante as discussões”, afirma. Ou seja, não está certo se voltarão a cumprir pena os milhares de condenados que ganharam a liberdade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a prisão só deve ocorrer quando esgotados todos os recursos dos réus. O deputado falou ainda sobre os ataques que passou a sofrer nas redes sociais desde que assumiu a presidência da comissão: “São uns covardes. Ainda está para nascer quem me intimide”. A seguir, os principais trechos da entrevista:


Quando deve ocorrer a votação da PEC 199/2019 na comissão especial?

Eu não gosto de começar um trabalho estabelecendo data, porque você acaba ficando refém da data estabelecida. O que eu posso é tranquilizar o povo brasileiro de que vamos promover um debate que seja democrático, transparente e que seja rápido o suficiente para entregar uma resposta tempestiva. Agora, não vamos permitir que um debate tão sensível seja feito de forma açodada, sem ouvir os vários atores que serão impactados pelas mudanças propostas da PEC nº 199. Nós vamos dar uma demonstração da disposição de trabalhar. Na terça-feira, já reuniremos os coordenadores; na quarta-feira, faremos uma reunião para escolher os vice-presidentes, estabelecer um plano de trabalho. Vamos definir o que é possível fazer no período de recesso; não é possível fazer nada formal, mas podemos fazer consultas, ouvir o STF (Supremo Tribunal Federal), ouvir o STJ (Superior Tribunal de Justiça), ouvir os tribunais estaduais, os TRFs (Tribunais Regionais Federais), para que cheguemos mais maduros na retomada dos trabalhos, no início do ano que vem.

Caso a PEC seja aprovada e promulgada, ela vai atingir os processos judiciais em curso ou só os que forem abertos após a entrada em vigor das novas regras?
Uma grande chance de uma lei dar errado é você começar a fulanizar os efeitos dela. Então, eu não vou fulanizar os efeitos da decisão. Eu não estou legislando para prender ninguém nem para soltar ninguém. Estou legislando para dar maior celeridade, combater o problema da morosidade do sistema judiciário do nosso país. Agora, certamente, essa PEC vai gerar um debate sobre a natureza dela. Se ela tem natureza processual, você pega quem está no meio do caminho. Se tem natureza de direito material, ela só atinge os processos iniciados a partir da promulgação. Esse certamente será o debate central durante as discussões da PEC.

A PEC acaba com os recursos especiais e extraordinários que hoje são apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Ela os transforma em ações  revisionais, que passariam a tramitar nesses mesmos tribunais. Com uma eventual promulgação da PEC, será necessário alterar os regimentos internos dessas duas cortes?
Claro. Na verdade, não somente nos regimentos dos tribunais. Ao aprovar a PEC 199 — vamos considerar que ela seja aprovada —, nós vamos ter que fazer uma revisão do Código de Processo Penal e uma revisão dos regimentos internos do Supremo e do STJ, porque um recurso vai deixar de existir, e uma nova ação vai passar a existir. Agora, isso, até que se aprove essa legislação infraconstitucional, você tem como adaptar as atuais regras.

Por que acabar com os recursos especiais e extraordinários? Eles não têm o poder de anular uma condenação? Não seria um prejuízo para os réus?
O recurso tem poder de anular uma condenação. O problema não é o recurso extraordinário e o recurso especial. O problema é que, como o trânsito em julgado só se dá após o julgamento do último recurso, depois da segunda instância, você, às vezes, tem o recurso extraordinário inadmitido e um agravo de instrumento suspendendo a execução (da sentença). Isso é um absurdo, é um sistema recursal esquizofrênico; nós não podemos ter isso. Então, vamos manter a segurança jurídica contra abusos. Qual é a segurança contra abusos? A ação revisional, autônoma e com poder cautelar do relator de suspender a execução. Então nós estamos garantindo tranquilidade contra abusos.

Uma frente parlamentar acaba de ser criada para pressionar pela aprovação do PL nº 166/2018, que tramita no Senado. E a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), favorável ao PL, desafia a posição do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de priorizar a PEC da Câmara. 
Como o senhor vê esse embate?
Eu acho que, agora, nós vamos separar quem quer um projeto aprovado rapidamente de quem quer um projeto aprovado de forma mais lenta. Agora vamos separar quem quer fazer uma gambiarra, um arranjo sem nenhuma preocupação com a efetividade da medida, de quem quer fazer uma reforma estruturante, que verdadeiramente combata a impunidade, que não tenha questionamentos quanto à sua constitucionalidade e que dê respostas efetivas ao povo brasileiro. Veja: eu não posso considerar impunidade só quando a prescrição chega antes da prisão. Também há impunidade quando um trabalhador morre antes de conseguir satisfazer o seu crédito trabalhista. Também há impunidade quando um empresário vai à falência antes de conseguir ver devolvido um tributo cobrado indevidamente. Então, a PEC nº 199 tem o objetivo de combater todo tipo de impunidade. A impunidade de natureza criminal, mas também a de natureza cível, de natureza tributária, porque tudo isso incomoda o povo brasileiro. Então, agora vai ficar muito claro: o que está em debate nessa história? Um lado que quer dar uma resposta rápida, mesmo sabendo que ela é inconsistente e inefetiva, por pura demagogia, e um lado que está preocupado em oferecer uma solução estruturante ao povo brasileiro. Esse é o lado de quem embarcou na PEC nº 199 da Câmara dos Deputados.

Por que o senhor é contrário ao projeto de lei do Senado?

O PL é vulnerável do ponto de vista jurídico, e inefetivo do ponto de vista dos objetivos que ele quer alcançar. O PL estabelece que há a possibilidade de execução provisória da sentença, de prisão em segunda instância, mas diz que, se houver plausibilidade do direito e se provar que o recurso não é protelatório, aí não pode prender. Ora, todo recurso admitido no juízo de admissibilidade pelo tribunal de segundo grau é plausível e não protelatório. Portanto, todo recurso admitido vai impedir a prisão. A proposta do Senado não prende ninguém.

Parlamentares da oposição têm dito que a corrida do Congresso para aprovar a prisão após condenação em segunda instância é oportunista e visa atingir o ex-presidente Lula, que foi posto em liberdade após a decisão do STF. O que o senhor diz sobre isso?
Eu vou repetir: não discuto elaboração de lei feita para prender ou soltar alguém, isso só se dá em Estado de exceção, e nós não vivemos em Estado de exceção. Eu não estou discutindo prender ou soltar o Lula. Estou discutindo dar uma solução que ofereça maior celeridade, que combata a morosidade do sistema judiciário brasileiro. E uma boa demonstração disso é que a PEC nº 199 é a reedição da PEC Peluso, que foi apresentada em 2011. Em 2011, não tinha Lava-Jato, não tinha ninguém preso. Portanto, essa é uma proposta descontaminada desse ambiente. Eu acho que nós vamos perder muito se restringirmos o debate da comissão a prende Lula ou solta Lula. O que estamos discutindo é muito maior do que isso. Nós estamos discutindo como oferecer ao povo brasileiro uma justiça mais célere, em que ele confie, porque justiça demorada é injustiça qualificada.

A movimentação no Congresso para aprovar a prisão em segunda instância começou logo depois da decisão do STF que garantiu a liberdade de milhares de réus. Em junho, a CCJ da Câmara aprovou um projeto que criminaliza a homofobia quando o STF já estava concluindo um julgamento sobre o tema. Até quando o Congresso ficará a reboque das decisões do Supremo?

Eu acho que a Câmara precisa ser mais ágil em responder as inovações de uma sociedade que muda o tempo inteiro. Por outro lado, temos que considerar o seguinte: essa matéria específica da segunda instância é muito polêmica, desde a Constituição de 1988. Nós tivemos, de 1998 até 2016, um entendimento de que não podia prender. Em 2016, mudou o entendimento do Supremo, por um voto, seis a cinco, que podia prender. Agora em 2019, mudou de novo o entendimento, por um voto, de que não podia prender. Se nada for feito, quando mudar o quórum do Supremo vai mudar de novo o entendimento para que possa prender. O que demonstra que há, aí, um vazio de entendimento. Se o Supremo tivesse uma posição mais consolidada, eu até diria “não, o Supremo deu tranquilidade”. O problema é que o Supremo não tem uma posição consolidada há muito tempo. Isso significa que há alguma lacuna legislativa e, portanto, a necessidade de a Câmara suprir essa lacuna.

Desde que foi escolhido para a Presidência da Comissão da PEC da segunda instância, o senhor passou a sofrer perseguição nas redes sociais. A que o senhor atribui esses ataques? 

No caso de questionamentos feitos dentro dos limites da democracia, procuro esclarecer minhas opiniões. As agressões eu simplesmente ignoro. Há um ambiente muito contaminado na internet, e não é só contra a política. A internet deu voz aos piores sentimentos que existiam dentro de algumas pessoas. Mas elas são minoria. Como são muito agressivas e usam muitos robôs parece que são muitas, mas são uma minoria. O sentimento que tenho na rua é outro, é de carinho e de reconhecimento ao trabalho, e é isso que me move.

O senhor vai se intimidar com os ataques? Pensa em sugerir a convocação dos suspeitos para prestar esclarecimentos à CPI da Fake News, da qual faz parte?

Ainda está para nascer quem me intimide. Ainda mais um bando de covardes que se esconde por trás da internet. Eu seguirei meu trabalho movido por meus princípios e meus ideais. Convocar essa turma para a CPI seria dar uma importância que eles não têm. Eles simplesmente precisam ser ignorados. Comigo eles perdem tempo e energia, porque nem leio o que escrevem.

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