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Correio Braziliense

CCJ do Senado aprova pacote anticrime; projeto vai para o plenário

Se os senadores mudarem algum ponto, a matéria precisa voltar para a Câmara. Nesse caso, com a proximidade do recesso parlamentar, a tramitação só termina em 2020


postado em 10/12/2019 12:59

(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/12), o pacote anticrime, que endurece a legislação penal. O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa e, caso seja aprovado sem nenhuma alteração, vai direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se os senadores mudarem algum ponto, a matéria precisa voltar para a Câmara. Nesse caso, com a proximidade do recesso parlamentar, a tramitação só termina em 2020. 

 

O relator da matéria no Sendo, Marcos do Val (Podemos-ES), manteve a versão aprovada pelo plenário da Câmara na semana passada, sem mudanças, por considerar que “traz soluções jurídicas equilibradas”. O texto que recebeu o aval da CCJ é, portanto, uma alternativa ao que foi enviado no início do ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. 

 

No texto aprovado nesta terça, os parlamentares atacaram, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude. A proposta de Moro permitia redução da pena do agente de segurança que cometesse "excessos", intencionais ou não, em casos de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Também foi retirado o acordo de "plea bargain", pelo qual a pena do réu seria menor caso ele confessasse o crime, mesmo sem julgamento.

 

As situações que se enquadram em casos de legítima defesa também foram alteradas. O texto aprovado nesta terça garante que a conduta de policiais e agentes de segurança não será considerada criminosa em casos de agressão ou risco de agressão a reféns. O ministro queria acrescentar à lista situações de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". 

 

Apesar das mudanças pontuais e do que a oposição considerou uma "redução de danos", o texto aprovado na Câmara e na CCJ do Senado mantém boa parte da essência dos itens propostos por Moro. O tempo máximo para cumprimento de penas privativas de liberdade, por exemplo, passará a ser de até 40 anos, não mais de 30, como é hoje. 

 

A pena para homicídio também será maior se o criminoso utilizar arma de fogo de uso restrito ou proibido. Nesse caso, pode chegar a 30 anos, enquanto, pela legislação atual, é de até 20 anos. O tempo mínimo da pena dobra: de seis anos, vai para 12 anos. O projeto também impede que quem for condenado por crimes hediondos com morte tenha direito a liberdade condicional.

 

Discussão

Pela pauta inicial da CCJ, o primeiro item votado seria o projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Como ainda não foi lido em plenário, o que marca o início da tramitação, o pacote anticrime ficaria para depois, apesar de ser um dos assuntos considerados urgentes para boa parte dos parlamentares.

 

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), decidiu incluí-lo na pauta após acordo firmado com líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nesta segunda-feira (9/10). Eles concordaram que nenhum projeto deveria avançar antes da votação do pacote. "Não foi um acordo fácil. Estávamos num verdadeiro labirinto do minotauro", afirmou Tebet.

 

Alguns senadores não ficaram satisfeitos com a mudança de última hora, por entenderem que o projeto que trata da prisão após condenação em segunda instância deveria ser tratado como prioritário. Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que não participou da conversa mencionada por Tebet, que resultou na mudança na ordem de votação. 

 

A senadora argumentou que a troca não faria diferença, porque Alcolumbre se comprometeu a não abrir a sessão do Congresso, marcada para as 13h desta terça, antes que os dois projetos sejam analisados na CCJ: tanto o anticrime quanto o da prisão em segunda instância. 

 

O acordo foi necessário porque as reuniões de colegiado são interrompidas quando começa a ordem do dia no plenário. A reunião da CCJ terminou por volta das 12h30, após votação dos dois projetos.  

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