Alessandra Azevedo
postado em 11/12/2019 06:00
[FOTO1]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/12), o pacote anticrime, que endurece a legislação penal. O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa, o que é previsto para ocorrer nesta quarta-feira (11/12). Se for aprovado sem nenhuma alteração, vai direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas, se os senadores mudarem algum ponto, a matéria precisa voltar para a Câmara. Nesse caso, com a proximidade do recesso parlamentar, a tramitação só terminará em 2020.O relator da matéria no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), manteve a versão aprovada pelo plenário da Câmara na semana passada, sem nenhuma mudança, por considerar que ela ;traz soluções jurídicas equilibradas;. O texto que recebeu o aval da CCJ é, portanto, uma alternativa ao que foi enviado no início do ano pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Os parlamentares retiraram, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude. A proposta do governo permitia diminuição da pena do agente de segurança que cometesse ;excessos;, intencionais ou não, em casos de ;escusável medo, surpresa ou violenta emoção;. Outra bandeira do ministro da Justiça, o acordo de plea bargain, pelo qual a pena do réu seria menor caso ele confessasse o crime antes do julgamento, também caiu no Congresso.
As situações que se enquadram em casos de legítima defesa foram alteradas. O texto aprovado nesta terça-feira (10/12) garante que a conduta de policiais e agentes de segurança não será considerada criminosa em casos de agressão ou risco de agressão a reféns. O ministro queria acrescentar à lista situações de ;conflito armado ou em risco iminente de conflito armado; e para prevenir ;injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem;.
Na lista
Apesar das mudanças pontuais e do que a oposição considerou uma ;redução de danos;, o texto aprovado na Câmara e na CCJ do Senado mantém boa parte da essência do projeto de Moro. De acordo com Marcos do Val, 80% do pacote original foi preservado. Outros pontos, como o plea bargain, devem ser discutidos em projetos à parte.;A gente pode incluir isso após. O excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes;, disse o relator. A prisão em segunda instância já tem sido discutida em um texto à parte.
Entre os pontos mantidos está o aumento do tempo máximo para cumprimento de penas privativas de liberdade, que passará a ser de até 40 anos, não mais de 30, como é hoje. A pena para homicídio também será maior se o criminoso utilizar arma de fogo de uso restrito ou proibido. Nesse caso, pode chegar a 30 anos, enquanto, pela legislação atual, é de até 20 anos.
O tempo mínimo da pena dobra: de seis anos, vai para 12 anos. O projeto também impede que quem for condenado por crimes hediondos com morte tenha direito a liberdade condicional. O pacote prevê, ainda, que chefes de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais.