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Correio Braziliense

Saiba quais são as propostas do Congresso sobre prisão após 2ª instância

O PLS 166/2018, do Senado, e a PEC 199/2019, da Câmara, foram formulados sob parâmetros distintos e a principal diferença entre os textos envolve a finalidade dos recursos extraordinários e especiais


postado em 12/12/2019 06:00 / atualizado em 12/12/2019 10:28

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Embora tenham o objetivo comum de viabilizar a prisão após condenação em segunda instância, o PLS 166/2018, do Senado, e a PEC 199/2019, da Câmara, foram formulados sob parâmetros distintos. A principal diferença entre os textos envolve a finalidade dos recursos extraordinários e especiais. Enquanto o primeiro sugere que eles não tenham efeito suspensivo — capaz de anular a prisão —, o segundo propõe a extinção de ambos, o que significaria que a ação penal seria definida e encerrada em segunda instância.

 

Recursos são mecanismos processuais que a lei coloca à disposição das partes para contestação de decisões judiciais, tanto à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para prevenir que a decisão impugnada se torne preclusa (perda do direito de se manifestar num processo) ou transite em julgado. O recurso especial tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais e é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o extraordinário visa manter a guarda e a proteção da Constituição e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A PEC, para não alterar o artigo 5º da Constituição — relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas e que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —, acaba com os recursos, previstos nos artigos 102 e 105 do texto constitucional, o que fará com que o trânsito em julgado aconteça após o julgamento proferido em única ou última instância pelos tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais. Para substituí-los, o texto versa que as defesas dos condenados poderão recorrer aos tribunais superiores por meio de ações revisionais extraordinárias ou especiais — isso com o cliente já cumprindo a pena estabelecida pela decisão de segunda instância.


“Vamos limitar à ação revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e não na coleta de provas. Hoje, pouquíssimas revisões são feitas em cima de recursos especiais extraordinários”, frisou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mentor da proposta. “Vamos reduzir a burocracia na Justiça, que faz com que condenações não sejam cumpridas e demorem décadas para serem julgadas.”

Por sua vez, o PLS — de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e aprovado na quarta-feira (11/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT) — busca alterar o Código de Processo Penal (CPP) para que a prisão possa acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, como por tribunais de Justiça ou por tribunais regionais federais, órgãos de segunda instância.

Hoje, o texto do código estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Pelo PLS, os tribunais deixarão de autorizar a execução da pena apenas “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Além disso, o STJ e o STF só concederão efeito suspensivo a recursos extraordinários e especiais caso eles não tenham “propósito meramente protelatório” ou levantarem “questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral”.

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