postado em 14/12/2019 04:41
[FOTO1]A Medida Provisória 905/19, que cria o Programa Verde Amarelo, enfrenta dura resistência no Congresso Nacional, o que pode forçar o governo federal a buscar um caminho alternativo. Até agora, a matéria recebeu 1.930 emendas de deputados e senadores, avessos a possibilidade, entre outros, de taxação do seguro-desemprego e de acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Diante do panorama, o Palácio do Planalto analisa a possibilidade de apresentar um projeto de lei substitutivo. A iniciativa depende menos dos congressistas e mais da articulação palaciana ; enfraquecida neste primeiro ano de governo.
Parlamentares governistas dizem que a MP tranquiliza a economia, trazendo menos custos aos empregadores. Por sua vez, a oposição ataca o projeto, afirmando que ocorrerá maior precarização nas relações de trabalho, caso o texto seja aprovado. No Planalto, assessores do presidente Jair Bolsonaro disseram ao Correio haver ;uma grande possibilidade; de a MP ser substituída por um PL, se o Executivo sentir que ;não tem força total; para aprovar a proposta.
Trata-se de uma movimentação comum para evitar desgaste entre Executivo e Legislativo, defende o técnico palaciano. Nas palavras dele, o presidente quer dar fim às tentativas arrastadas de aprovar, com o Congresso, a MP desenhada pelo Planalto. Correndo o risco de amargar uma latente derrota política, o núcleo principal que cerca Bolsonaro foi autorizado a repensar o tema, caso decida apresentar um PL ao Congresso.
Líder do maior bloco parlamentar do Senado, o Unidos pelo Brasil, e titular da Comissão Mista da MP 905, o senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu os esforços do governo para recolocar a economia nos trilhos, mas ponderou que o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o seguro-desemprego é uma medida equivocada. ;Eu acho que essa de tributar o desempregado é de muito mau gosto. Coisa de abutre. Tomar dinheiro do desempregado? Nem Robin Hood faria isso, porque o Robin Hood tomava dos ricos para dar aos pobres, né? Agora, tomar dos pobres para dar para outros pobres é ruim;, disparou.
;Malefícios;
Com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022 e no aumento de oportunidade para jovens de 18 a 29 anos, o projeto tem ;malefícios;, disse o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também integra a comissão de análise do texto. ;Reduz a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger;, refutou.
Relator da MP na comissão mista, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) lembrou que o desemprego entre os jovens chega a 26% ; o dobro do índice nacional. O parlamentar não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.
;Está claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha (de pagamento);, ponderou.
Na MP que cria o programa Verde Amarelo, o governo aproveitou para incluir um ponto que tramitou na medida da Liberdade Econômica, em setembro, mas acabou derrubado no Congresso: a autorização de trabalho aos domingos. O trecho também é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. Para o analista político Carlos Alberto Moura, da HC7 Pesquisas, ;as pessoas dentro do mercado têm uma visão diferente das que ficam em casa sem emprego;, destacou. ;Há quem veja com simpatia o trabalho aos domingos ou em qualquer outro dia da semana contanto que esteja trabalhando;, defendeu.
Saiba mais
Quem hoje recebe seguro-desemprego não é taxado. O benefício, assegurado pela Constituição de 1988, tem como objetivo fornecer suporte financeiro ao trabalhador demitido sem justa causa no período em que ele busca recolocação no mercado. O benefício é pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua. O seguro-desemprego tem, atualmente, um piso de R$ 998 e um teto equivalente a R$ 1.735,29. Com a contribuição de 7,5% ao INSS, o desconto mínimo será de R$ 74,85 e o máximo, de R$ 130,15. Já que o trabalhador terá de contribuir ao instituto sobre o valor do seguro-desemprego, a equipe econômica afirma que esse tempo passará a contar para o cálculo da aposentadoria.
Entenda o caso
As medidas propostas
Para bancar o custo do Programa Verde Amarelo, de incentivo à contratação de jovens, o governo decidiu taxar em 7,5% os trabalhadores que recebem seguro-desemprego, ou seja, os desempregados vão bancar o projeto. A expectativa é de gerar 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. O teto da remuneração na nova modalidade será de 1,5 salário mínimo, ou R$ 1.497. De acordo com a equipe econômica, o custo para reduzir os impostos às empresas que contratarem na modalidade será de R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos. Para compensar a redução de encargos para as empresas, o governo resolveu cobrar imposto de 7,5% sobre o seguro-desemprego, pago a quem está sem trabalho formal. Nos cinco anos, a expectativa é de arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões. As empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade. Os funcionários receberão, mensalmente, o valor proporcional às férias e ao 13; salário. A redução de custo de mão de obra, para o empregador, ficará entre 30% e 34%. As empresas terão isenção de contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema S e do salário educação. Além disso, a contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho. O valor da multa do FGTS também cairá de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregado e empregador no momento da contratação. De acordo com o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. Quem descumprir terá de pagar multa.
Menos interferência
A MP precisa de autorização de comissão mista, onde está agora, para prosseguir e fica sujeita a uma série de emendas, mas o PL só precisa passar pela comissão ligada ao tema e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. Assim, o texto corre menos risco de ser modificado.