Politica

Aras sugere que Bolsonaro vete 16 itens do pacote anticrime

Entre os itens que o Ministério Público Federal pede que sejam barrados está a criação do juiz de garantias e a necessidade de revisão de prisões preventivas após 90 dias

Renato Souza
postado em 17/12/2019 16:15
[FOTO1]O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, ao presidente Jair Bolsonaro 16 sugestões de vetos no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional e que realiza uma série de alterações na lei penal. O texto, que conta com propostas apresentadas ao parlamento pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos próprios congressistas, tem como foco ampliar o combate à corrupção e ao crime organizado.

De acordo com Aras, alguns trechos devem ser vetados, para garantir a eficiência da atuação das autoridades em relação a delitos como tráfico de drogas, tráfico de armas, milícia privada, crimes hediondos, etc. Um dos trechos que o procurador sugere veto é o que cria o juiz de garantias.

Pelo texto da lei aprovada, o juiz que determina prisões preventivas e autoriza atos durante o inquérito, como mandados de buscas e apreensão, não será o mesmo que julgará a causa. De acordo com Aras, as alterações legais que criam essa possibilidade devem ser vetadas por ;por não corresponderem ao modelo acusatório;.

No documento, Aras afirma que o trecho da lei fere competências do Ministério Público. ;Os incisos IV e VII, ao prescreverem que o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, bem como que terá competência para prorrogar o prazo de duração do inquérito, ferem o princípio acusatório, que, aplicado, impõe que tanto o controle da instauração como do prazo de tramitação das investigações criminais de modo geral sejam atribuições do Ministério Público;, destaca um trecho do documento.

Outro ponto criticado por Aras é o que trata da prisão preventiva. De acordo com o pacote anticrime, a cada 90 dias esse tipo de encarceramento deve ser revisado, e sua real necessidade avaliada. ;O dispositivo propõe mudar a natureza da prisão preventiva, tornando-a quase uma prisão temporária, além de instituir uma presunção de ilegalidade da decisão judicial, invertendo-se a lógica a atuação estatal;, completa o documento enviado ao presidente. O procurador-geral deve se encontrar pessoalmente com Bolsonaro para tratar do assunto.

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