postado em 19/12/2019 04:13
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou o arquivamento do inquérito sigiloso que apurava envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, em um esquema montado para manipular decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia se posicionado pelo arquivamento.
Aras contrariou as conclusões da antecessora no posto, Raquel Dodge, e de procuradores da República do Distrito Federal. Dodge citou existirem ;indícios consistentes; de que Nardes, entre 2003 e 2011, ;teria agido, deliberadamente;, para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa de telecomunicações RBS, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas. Uma empresa de consultoria dele e de um sobrinho recebeu R$ 2,5 milhões. Pela posição da antiga PGR, o ministro teria praticado atos de corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Aras discordou. Para o novo PGR, apesar da ;inegável materialidade delitiva;, as diligências investigativas ;não foram suficientes para reunir lastro informativo a ponto de evidenciar a sua incursão dolosa na empreitada delitiva desenvolvida pelos demais agentes;.
;Inexiste certeza a respeito do caráter doloso da intervenção e intermediação do investigado, instrumentalizada mediante a utilização da N Consultoria e Assessoria S. A., sendo certo que o recebimento de valores, por si só, não é suficiente para caracterizar o prévio conhecimento do delito;, escreveu o procurador-geral.
Ricardo Lewandowski citou que, diante da posição do procurador-geral, não era possível adotar outra medida que não o arquivamento. ;Dessa forma, ante conclusão a que chegou o próprio órgão encarregado da persecução penal, forçoso é o acolhimento do pedido de arquivamento deste procedimento, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novas provas;, decidiu o ministro relator.
A investigação, iniciada em 2015, apura um suposto esquema criminoso montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ; o que, de fato, a empresa conseguiu. O caso criminal, no entanto, continua na primeira instância, para outros 14 investigados, que foram denunciados pelo MPF no Distrito Federal e se tornaram réus. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.
Ao longo do inquérito, Lewandowski também contrariou a posição da ex-procuradora-geral, quando Raquel Dodge afirmou que o caso deveria ser encaminhado à primeira instância. A justificativa dela foi a tese estabelecida pelo plenário do Supremo de que só casos ocorridos durante o mandato, e em razão do cargo, deveriam permanecer na Corte.
Ex-deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul por dois mandatos, Nardes foi o relator no TCU do processo das pedaladas fiscais. O ministro votou pela rejeição das contas da então presidente Dilma Rousseff ; que terminou sofrendo impeachment.
Demissão na Paraíba
O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), exonerou dois secretários de Estado delatados no âmbito da Operação Calvário/Juízo Final, que investiga supostos desvios de até R$ 134 milhões da Saúde e a entrega de propinas de R$ 4 milhões provenientes da Educação na residência oficial do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). Azevêdo afastou do cargo Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, secretária executiva da Secretaria do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e José Edvaldo Rosas, secretário-chefe de Governo. O Portal da Transparência informa que Veras recebeu R$ 12.653,34 em outubro, enquanto Rosas teve remuneração bruta de R$ 22.266,00 no mesmo mês. O ex-governador Ricardo Coutinho
teve prisão preventiva decretada na última terça-feira.