postado em 21/12/2019 04:03
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, demonstrou aprovação a uma resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe a manifestação de magistrados de todo o país nas redes sociais. A norma foi aprovada nesta semana e prevê, entre outros temas, que magistrados não podem fazer comentários político-partidários, como publicar, nas redes sociais, críticas ou elogios a candidatos ou partidos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida.
As regras valem para todas as redes sociais, incluindo aplicativos de mensagem, como WhatsApp, Instagram e Telegram. Para Noronha, a medida vem para adequar as condutas dos juízes à atividade que exercem. ;Juiz não pode ter atividade partidária. Juiz tem que ser neutro. Como confiar em um juiz que tem posição partidária, se ele julga o registro dos candidatos?;, afirmou. Quem descumprir a medida pode ser alvo de procedimento administrativo. Integrantes de associações de classe e sindicatos não são atingidos. A regra também não vale para ministros do Supremo.
O ministro Otávio Noronha afirmou que, ao ingressar na carreira, os magistrados devem saber das especificidades da profissão. ;Quem opta pela carreira de magistrado tem que saber que ela requer uma conduta diferenciada. De neutralidade, de abstenção de determinados atos que um homem comum pode fazer, mas na carreira de juiz, não;, disse. A resolução foi questionada no Supremo pela AMB. De acordo com a entidade, algumas das normas não têm fundamento legal.
De acordo com a peça da AMB, enviada ao STF, a resolução inclusive viola artigos constitucionais. ;A Resolução revela-se materialmente inconstitucional, ao estabelecer vedações de condutas não previstas na Constituição Federal ou na Loman (Lei da Magistratura). Inconstitucional também porque reduz a garantia da livre manifestação de pensamento prevista no inciso IV, do art. 5;, da Constituição;, destaca a associação.
Em um encontro com jornalistas, na sede do tribunal, o ministro Otávio Noronha defendeu ainda férias de 30 dias para juízes. ;Por que não? Como todo mundo tem 30 dias, nós também podemos ter;, disse. Atualmente, os magistrados têm 60 dias de descanso por ano. No entanto, no mês passado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da chamada PEC da Emergência Fiscal, propôs a previsão, no texto, da possibilidade de redução do período de descanso para 30 dias.
Balanço
O presidente do STJ apresentou um balanço das ações da Corte durante o ano. Em 2019, o Tribunal recebeu 372 mil processos, 34 mil a mais que em todo o ano passado. Do total de processos recebidos, 222 mil foram distribuídos aos gabinetes dos ministros. A quantidade é menor do que em 2018, quando foram repassados 250 mil. No entanto, a diferença é explicada pela atuação do Núcleo de Admissibilidade de Recursos Repetitivos (Narer).
Esse setor foi criado para evitar que processos com vícios insanáveis, que não têm condição de tramitar, sejam enviados à presidência. O problema é responsável pela demora na análise de todas as ações. Neste ano, a presidência da Corte julgou 198 mil casos, aumento de 26,3% em relação ao período imediatamente anterior.