Jorge Vasconcellos, Renato Souza, Rodolfo Costa
postado em 26/12/2019 14:58
Ao sancionar, com 25 vetos, o projeto de lei anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro não vetou o trecho que cria o chamado juiz de garantias, que atua apenas durante a investigação. Esse era um dos itens rejeitados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que aconselhou que a medida fosse barrada.Além da proposta elaborada por Moro, o texto reúne ainda trechos apresentados por Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outros parlamentares. A chancela do presidente ao item, incluído no texto por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), criou a maior crise entre Moro e Bolsonaro este ano.
Apesar de agir para que as rusgas no Executivo não fiquem evidentes, Bolsonaro não conseguiu esconder o descontentamento do ministro da Justiça diante de sua decisão, que altera o funcionamento da Justiça de primeira instância. Em nota, divulgada na manhã de ontem, Moro ressaltou sua posição contrária.
"O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministério se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total), e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país;.
Horas depois, pelo Twitter, Moro voltou ao tema. ;Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente;, escreveu. Uma fonte do alto escalão do governo, ouvida pela reportagem sob a condição de anonimato, informou que Moro e Bolsonaro conversaram antes de o pacote anticrime ser sancionado e que o ministro da Justiça reforçou que era contra a medida.
Tratados
O juiz de garantias está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O juiz de garantias inclui procedimentos exclusivos da fase da investigação criminal, ao passo que o ato de julgar os réus fica a cargo de outro magistrado. Segundo o texto sancionado por Bolsonaro, o juiz de garantias ;é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário;.O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, divulgou nota contra o dispositivo mantido por Bolsonaro. ;A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária à criação da figura do juiz de garantias. Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto. Embora a Associação fosse contrária a esse novo instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal, pela Lei n; 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação;.
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Por meio de nota assinada por Renata Gil, presidente, a entidade diz que possui ;certeza de que as inconstitucionalidades; do juiz de garantias ;serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais;. O senador Major Olímpio (PSL-SP) se posicionou contra a decisão de Bolsonaro e afirmou que vai apresentar no parlamento um projeto de lei para revogar a medida.
Outro ministro que não escondeu o descontentamento foi o da Educação, Abraham Weintraub, que compartilhou, pelo Twitter, mensagem publicada pelo youtuber Nando Moura, que afirmou que ;Bolsonaro não traiu apenas Sérgio Moro, mas todos os brasileiros;. Minutos depois, Abraham desfez o compartilhamento e disse que foi um erro. ;Estou em viagem, em um navio, com internet intermitente. Fico horas sem internet. Dei RT (retuíte) sem querer em um post. Evidentemente, foi um erro;, afirmou. No Planalto, o ato de Weintraub gerou forte reações negativas.