O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e seu imediato repasse aos estados e Distrito Federal. As unidades federativas cobravam a liberação de R$ 1,1 bilhão ; o que equivale a 65% da verba total do fundo, segundo a ação judicial.
O bloqueio, afirmam os estados, não tem ;justificativa plausível, pois não houve frustração de receita, já que as loterias faturaram;. A lei que criou o fundo, de 2018, prevê que ao menos metade dos valores seja transferida aos fundos estaduais e ao distrital. A União se manifestou pelo não conhecimento da ação.
Esse dinheiro pode ser aplicado de vários modos: na compra de viaturas, armas e coletes balísticos, na reforma de delegacias ou na criação de sistemas de inteligência e programas de melhoria da qualidade de vida para policiais. A segurança pública é uma das principais bandeiras da gestão Jair Bolsonaro.
Ao destravar o recurso, Toffoli ressaltou haver risco à população, visto que estatísticas revelam ;crescente aumento da violência; no fim do ano. Ele determinou o desbloqueio de 50% do fundo ; o que corresponderia a R$ 877 milhões, se considerado o cálculo exposto pelos estados na ação. O governo não informou o valor disponível no fundo. Na decisão, Toffoli também destacou o fato de a lei prever repasse obrigatório de pelo menos 50% aos estados.
A expectativa com esse modelo era ter fonte de verba previsível, como as loterias, e facilitar a transferência a estados, que, historicamente, têm dificuldades em executar recursos por meio de convênios com a União. A transferência fundo a fundo previa tornar mais ágil e eficiente o uso do dinheiro, o que não ocorreu até agora.
No início do mês, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro, afirmou que os repasses estavam condicionados a requisitos como a criação de fundo estadual e de conselho para acompanhar a implementação das políticas na área.
Desde julho, disse a pasta, os estados foram orientados a seguir os critérios. Os governos tinham até 29 de novembro para cumprir isso, o que foi feito pelos 26 estados e o Distrito Federal. A previsão, no início do mês, era repartir R$ 247 milhões ainda em dezembro.
Força Nacional
Enquanto o dinheiro para estados parou, a Força Nacional consumiu recursos. De janeiro a outubro, mais de R$ 141 milhões do Fundo foram usados com diárias a policiais e a logística dessa tropa. O governo recorreu à Força, por exemplo, para atuar em janeiro no Ceará, diante de ataques nas ruas promovidos por facções, e para combater o desmate no Pará e em Rondônia, em agosto. O orçamento para a Força em 2019 era de R$ 170 milhões. Ontem, o ministério autorizou prorrogar o uso da Força em Goiás, Espírito Santo, Pará, Pernambuco e Paraná.
R$ 877
milhões
Estimativa do valor desbloqueado para as unidades da Federação