PEC da 2ª instância vira moeda de troca com a do foro privilegiado

Pressão nos bastidores faria com que deputados trocassem a aprovação da PEC 199 pela paralisação, ou enfraquecimento, de outra, sobre a reformulação do foro privilegiado para políticos, que deixaria prefeitos e todos os níveis do Legislativo de fora

Correio Braziliense

postado em 08/01/2020 06:00

O debate de deputados em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/19, da prisão após condenação em segunda instância, pode interferir no andamento de outra PEC, que acaba de vez com o foro privilegiado. Nos bastidores, há um movimento na seguinte direção: para a prisão em segunda instância se tornar lei, o foro privilegiado para os políticos — que os mantêm a salvo de condenações por crimes cometidos durante o mandato — deve ser mantido. A ideia seria paralisar o andamento do segundo texto ou enfraquecê-lo.

A chamada PEC do foro privilegiado mantém o benefício da proteção institucional apenas para o presidente da República, o vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Deputados federais e estaduais, senadores, vereadores e prefeitos, por sua vez, passam a responder à Justiça comum. Aprovadas as duas mudanças constitucionais, políticos serão julgados por comarcas locais, e temem que juízes de estados governados por outros partidos persigam adversários e sejam parciais em suas decisões, o que se agravaria ainda mais com a possibilidade de prisão antecipada.

O presidente da comissão especial da PEC 199, Marcelo Ramos (PL-AM), admitiu que as instâncias judiciais para parlamentares e prefeitos devem fazer parte do debate, mas descartou os rumores de intromissão na PEC do foro privilegiado. Ao Correio, garantiu ser contra o foro.

“A única preocupação que eu tenho é a de garantir o duplo grau para quem tem foro privilegiado. O que a gente chama de segunda instância, para quem tem foro, em alguns casos, é a primeira. O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que garantem o duplo grau. A gente não pode tirar esse direito”, explicou o deputado.

Para o presidente do colegiado, a PEC 199 não regulará apenas sobre a prisão após condenação em segunda instância, mas sim reformará o Poder Judiciário. “Vai retirar duas, em alguns casos, três instâncias recursais, e tornar o processo penal muito mais rápido. Mas se a matéria do foro está pronta para votar, que a gente vote a matéria do foro. E temos que entender que são dois debates separados”, afirmou.

O relator da proposta, Fábio Trad (PSD-MS), por sua vez, afirmou que, no relatório, “este tema não será, sequer, abordado”. “Sobre a PEC do foro privilegiado, não haverá no meu relatório qualquer intromissão de seu conteúdo”, garantiu. Autor da PEC 199, Alex Manente (Cidadania-SP), foi ainda mais categórico. Disse que deputados devem ser julgados pela justiça comum e, caso acreditem que houve perseguição, que recorram à segunda instância.

“Eu sempre defendi que o foro privilegiado acabe no Brasil. Manter o foro é ter duas Justiças diferentes. A pessoa não perde o direito de recorrer a outro grau. Um empresário bem-sucedido, com um processo em uma comarca local, também pode ser perseguido. Não podemos acreditar que vá haver perseguição, ou que isso seja exclusivo de agentes públicos”, afirmou Manente.

Membro da comissão especial da PEC 199, Hildo Rocha (MDB-MA) ponderou. “Temos alguns juízes que acabam se posicionando em relação a administração de alguns prefeitos. Eles perdem o poder da imparcialidade. Eu defendo para os prefeitos, mas não para parlamentar, vereador, deputado, nada disso”.